21/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005917-38.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA APARECIDA SANCHES BARRETOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, apesar do pedido de realização de nova perícia médica/complementação, não entendo necessária, haja vista que o laudo apresentado não está eivado de qualquer vício que possa desconstitui-lo, tendo o perito competência suficiente para a análise do caso em tela, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 1372875247), cuja avaliação foi feita em 18/07/2022, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 58 anos, semianalfabeta, apresenta transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool - síndrome de dependência e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos.

Porém, após avaliação, concluiu que não apresenta incapacidade para a vida independente e trabalho.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O MPF não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 1561731891).

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
18/06/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:44

Juntada de apresentação de quesitos
07/06/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
19/05/2022 00:26

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/05/2022 23:59.
18/04/2022 10:48

Juntada de impugnação
05/04/2022 09:19

Juntada de contestação
04/04/2022 14:22

Juntada de manifestação
30/03/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 16:36

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2022 10:46

Conclusos para decisão
11/02/2022 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 20:46

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:54

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
13/12/2021 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2021 18:11

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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