01/03/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/03/2025 08:39

Juntada de Informação
01/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
01/03/2025 08:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MARLENA DE FREITAS COSTA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.
26/08/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.
09/05/2024 00:29

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 20:13

Juntada de apelação
09/04/2024 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2024 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 09/04/2024.
09/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 23:15

Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1064896-40.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARLENA DE FREITAS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALCANTARA DE JESUS - GO58861 e WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARLENA DE FREITAS COSTA, contra ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ANÁPOLIS, objetivando a revisão/retificação da Certidão por Tempo de Contribuição – CTC n. 1200107.0.100251/23-8, uma vez que aduz que deve constar todo o interregno de efetiva contribuição, qual seja, 05/07/1988 a 11/12/1990.

A parte impetrante alega que lhe foi indeferida a concessão da CTC apesar de cumpridas as exigências para sua expedição.

A autoridade impetrada indeferiu sob o fundamento de que consta o registro de exercício de atividades empresariais sem contribuição e que tal período estaria concomitante ao período requerido para averbação, o que supostamente ensejaria no não reconhecimento do vínculo empregatício desse mesmo período na condição de Empregada.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão acolhendo a competência deste juízo (id 2046627662).

Parecer MPF (id 2054854160) abstendo-se de intervir do processo.

Informações (id 2079484189).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estatui: Art. 5° (...) LXIX.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Tratando-se de mandado de segurança, a doutrina e a jurisprudência são unânimes ao exigir que a parte impetrante apresente os documentos que apoiam seu direito líquido e certo, isto é, deve ser apresentada prova pré-constituída, uma vez que nos estreitos limites desta ação constitucional não há espaço para instrução probatória.

Assim, com base na própria definição constitucional, são requisitos essenciais do mandado de segurança a certeza e liquidez do direito, o que somente se visualiza nos casos em que não haja discussões sobre matéria de fato, bem como, a presença do ato coator.

A ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 21 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2008, p. 731), ao tratar sobre o tema, leciona: “Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial.

No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto jurídico básico, ou seja, a certeza líquida do direito.”.

No entanto, o desate da questão posta em análise perpassa obrigatoriamente por uma dilação probatória.

A impetrante afirma que preencheu os requisitos para a expedição da CTC.

Por outro lado, a autarquia, quando da análise do requerimento, solicitou informações à requerente, que não foi cumprida.

Dessa forma, no presente caso, além de não se vislumbrar ato coator, ainda, tem-se que a reanálise do requerimento dependeria de dilação probatória.

Ressalte-se que o mero inconformismo perante decisão administrativo não tem o condão de legitimar a impetração do mandado de segurança quando ausentes seus requisitos autorizadores.

Veja-se manifestação da autoridade impetrada: Portanto, a matéria demanda ampla dilação probatória, em ação própria.

Dessa forma, o pleito do impetrante deve ser formulado em ação ordinária, seja pelo procedimento comum ou do Juizado Especial Federal, observado o valor da causa.

Esse o cenário, a extinção do processo por inadequação da via eleita é medida que se impõe.

Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis/GO, 5 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/04/2024 15:02

Expedição de Mandado.
05/04/2024 11:03

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 11:03

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2024 16:51

Conclusos para decisão
16/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MARLENA DE FREITAS COSTA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:16

Juntada de manifestação
27/02/2024 10:45

Juntada de petição intercorrente
23/02/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2024 00:03

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 11:33

Expedição de Mandado.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1064896-40.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARLENA DE FREITAS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALCANTARA DE JESUS - GO58861 e WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO I – Acolho o declínio de competência para este juízo; II - Por medida de cautela, deixo para apreciar o pedido liminar após as informações da autoridade impetrada; III- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

IV- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2024 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:07

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 11:30

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 11:30

Declarada incompetência
07/02/2024 17:19

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:48

Juntada de emenda à inicial
08/01/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:08

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
12/12/2023 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2023 14:00

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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