02/06/2025 15:44

Desentranhado o documento
02/06/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/04/2025 19:13

Juntada de manifestação
29/01/2025 00:52

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/01/2025 15:32

Juntada de manifestação
13/01/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:41

Juntada de e-mail
14/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:09

Expedição de Carta precatória.
09/09/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 01:19

Juntada de parecer
01/08/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 00:01

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:54

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 11:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/03/2024 00:45

Decorrido prazo de A APURAR em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1001941-66.2021.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A APURAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática da infração penal tipificada no art. 304 do Código Penal, atribuída à pessoa de TIMOTEO PEREIRA DE SOUSA (ID 474435414 - Pág. 4/6).

Concluídas as apurações, a autoridade policial elaborou o relatório final deste procedimento investigatório (ID 474435414 - Pág. 36/39).

Em seguida, a defesa constituída da pessoa investigada informou que havia celebrado acordo de não persecução penal (ANPP) com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, motivo pelo qual as partes pugnaram pela homologação da avença (ID 687992533).

Na ocasião, foi promovida a juntada aos autos do termo do acordo, devidamente assinado pelas partes, bem como do termo de confissão circunstanciada (ID 687886448, 687886454, 687992534 e 687992535).

Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, na esteira da manifestação do Parquet Federal, reputo que estão presentes os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/19, para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Com efeito, observa-se que a pessoa investigada procedeu à confissão formal e circunstanciada da prática do crime apurado, delito esse de caráter não violento e que possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos.

Ademais, nota-se que houve a juntada aos autos do termo do acordo, devidamente assinado pelas partes, tendo sido verificada pelo Parquet a inexistência de antecedentes criminais por parte da pessoa compromissária.

Cumpre ainda frisar que o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes não possui cláusulas inadequadas, insuficientes ou abusivas e foi formalizado de maneira escrita, tendo sido assinado pelo membro do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela pessoa investigada e por sua defesa constituída, na forma do art. 28-A, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Penal, o que aperfeiçoa todos os requisitos exigidos para a celebração do negócio jurídico processual.

Desse modo, diante do preenchimento de todos os requisitos dispostos no art. 28-A do Estatuto Processual, reputo que a parte compromissária está apta para a fruição do instituto despenalizador em comento.

Por fim, quanto à designação de audiência para a homologação do acordo (art. 28-A, §4º, do CPP), considero tal formalidade dispensável, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovaram, de imediato, a plena voluntariedade para o ato e a presença dos requisitos legais para a celebração do ANPP.

No caso em apreço, a pessoa investigada esteve devidamente representada por defesa constituída (ID 687886487), que participou de todos os atos de negociação relativos à avença.

Logo, pode-se concluir que a sua aquiescência constitui elemento inequívoco.

Destarte, considerando-se a confissão espontânea da pessoa investigada e a sua inequívoca voluntariedade para o ato, além da presença dos requisitos legais, o acordo de não persecução penal firmado entre as partes deverá ser homologado para que, doravante, possa produzir seus regulares efeitos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) HOMOLOGAR o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o investigado TIMOTEO PEREIRA DE SOUSA, o que faço com fundamento no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal; a.1) DETERMINAR a reclassificação deste feito para a classe “AcNãoPerPenal”, para que nestes autos seja fiscalizado o cumprimento do acordo celebrado entre o MPF e o investigado TIMOTEO PEREIRA DE SOUSA; b) DETERMINAR a intimação da pessoa investigada, por intermédio de sua defesa, para que promova o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária até o quinto dia útil após a homologação da avença, na conta da Vara destinada para essa finalidade (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Conta Judicial 5759-5, Agência 3924, Operação 005); b.1) Por oportuno, esclareço que, para a realização do depósito judicial, é necessária a geração de ID, que poderá ser efetuada por meio do site da CAIXA.

Na página “Tipos de Depósitos da Justiça Federal”, deverá ser selecionada a opção “Depósitos Judiciais NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 (Depósitos Judiciais enquadrados na Lei 9.289/1996 e Decreto Lei 1.737/1979)”.

Em seguida, a opção “Depósito em Continuação”.

Na página seguinte, deverá a pessoa interessada incluir os dados da conta judicial, inserindo-se no campo “Processo” o número 99.

Por fim, deverá preencher os dados requeridos conforme o caso; c) ORDENAR a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para que proceda à fiscalização do cumprimento do pacto celebrado com a pessoa investigada, conforme estabelece o art. 28-A, §6º, do Estatuto Processual, devendo o órgão ministerial, desde logo, informar à parte compromissária quais são as consequências do eventual descumprimento das cláusulas do ANPP, previstas no §10 do referido dispositivo legal; d) ORDENAR a suspensão da tramitação do presente feito, até que sobrevenha a notícia do cumprimento integral ou do descumprimento das condições acordadas; d.1) A Secretaria deverá abrir vista dos autos ao Parquet a cada 60 dias, para que seja verificada a regularidade de seu cumprimento.

Intimem-se as partes pela via eletrônica.

Palmas/TO, data da assinatura digital.

PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
22/02/2024 19:38

Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2024 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 11:53

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 11:53

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
20/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
12/09/2023 02:42

Decorrido prazo de CLAUDIA BORGES DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:47

Juntada de parecer
24/08/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 08:41

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:21

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:21

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 15:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/08/2021 15:04

Juntada de manifestação
17/08/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 13:52

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/06/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:16

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 12:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 02:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 13:41

Conclusos para despacho
20/04/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:42

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/04/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:23

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2021 13:23

Outras Decisões
14/04/2021 07:51

Conclusos para decisão
06/04/2021 07:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
12/03/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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