23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0001295-15.2017.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ACILON PEREIRA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO - TO83-B e MAYONNE CIRQUEIRA LOPES - TO7091 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela terceira WILMA BRANDÃO DE MIRANDA (id 1959486165) visando à baixa da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel situado no loteamento Jardim Maracanã, gleba “C”, à Rua 29, lote 15, da quadra “BM”, em Uberaba/MG, inscrito no CRI – 1º Ofício da Comarca de Uberaba/MG sob o nº 43.943.

Alega, em síntese, que o imóvel alhures foi adjudicado perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG (p. 27/28 do id 1959486170).

O exequente foi intimado para se manifestar sobre os pedidos e documentos acostados, todavia, quedou-se inerte, limitando-se a requerer “a intimação do devedor NANIO TADEU GONÇALVES para que forneça informações precisas quanto à localização da Fazenda Dombilina” (id 1966230666). É o que cumpre relatar.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a indisponibilidade que recai sobre o supramencionado imóvel advém do processo nº 0000453-29.2017.4.01.4302 que se encontra reunido a estes autos (AV. 8/43.943 da certidão de matrícula, p.6 do id 1959486170).

Ademais, a terceira logrou êxito em comprovar que o citado bem não mais integra o patrimônio do executado, já que foi adjudicado em outro juízo (p. 27/28 do id 1959486170).

Desta feita, por, em tese, não ser possível penhorar bens que não estão em nome do devedor, tenho que não subsistem razões para a manutenção da referida constrição.

Todavia, considerando a necessidade de resguardar o crédito fiscal desta execução que desencadeou a ordem de indisponibilidade de 15,3845% de 50% no imóvel de matrícula nº 43.943 por parte deste juízo, determino a penhora no rosto dos autos do quantum devido ao executado, NANIO TADEU GONÇALVES, resultante do imóvel adjudicado no processo nº 5006542-84.2016.8.13.0701 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG.

Saliento, outrossim, que não se trata de uma constrição inédita, mas apenas de substituição de um bem - já vinculado a execução em razão de uma anterior ordem de indisponibilidade - pelo correspondente valor que cabe ao seu ex-titular em razão de se tê-lo vendido em outro juízo, presente a indisponibilidade do crédito público e preferência legal que lhe é própria.

Nesse sentido, conquanto não guarde perfeita semelhança com o caso, o e.Tribunal Regional Federal da 4ª Região já firmou importante diretriz que se aplica à espécie.

A rigor, a indisponibilidade – como gênero - é parte nuclear do ato de penhora, quer dizer, a penhora posterior retroage a data da indisponibilidade, veja-se: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS A PENHORA.

LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.

INVIABILIDADE.

Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento realizado após a penhora não autoriza a desconstituição da garantia da execução.

Tal entendimento também aplica-se quando há anotação da indisponibilidade do veículo por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que essa indisponibilidade constitui parte nuclear do ato de penhora, que é um ato complexo. (TRF4, AG 5052516-59.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 12/05/2021) Ante o exposto, desconstituo a indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 43.943.

Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Uberaba/MG a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda do processo nº 0000453-29.2017.4.01.4302 reunido a estes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta decisão, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade.

Outrossim, determino a penhora no rosto dos autos do quantum devido ao executado, NANIO TADEU GONÇALVES, resultante do imóvel adjudicado no processo nº 5006542-84.2016.8.13.0701 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG.

Sendo exitosa, proceda à Secretaria as anotações alusivas à penhora no rosto dos autos, intimando o executado para, querendo, apresentar embargos à execução.

De mais mais, intime-se o devedor NANIO TADEU GONÇALVES para que forneça informações precisas quanto à localização da Fazenda Dombilina, sob pena de multa (art. 774, V c/c parágrafo único do mesmo artigo do CPC).

Cumpra-se com urgência.

Cópia da presente decisão vale como ofício.

Palmas/TO, (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
03/10/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 13:02

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 09:40

Juntada de termo
08/07/2022 08:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 10:01

Expedição de Intimação.
23/06/2022 09:58

Juntada de termo
19/04/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 02:48

Decorrido prazo de NANIO TADEU GONCALVES em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:47

Decorrido prazo de ACILON PEREIRA DE ANDRADE em 13/12/2021 23:59.
30/11/2021 19:35

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 11:33

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 11:33

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 11:33

Proferida decisão interlocutória
02/09/2021 11:10

Conclusos para decisão
08/06/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:35

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 15:35

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2021 18:52

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2020 16:55

Proferida decisão interlocutória
17/12/2020 23:20

Conclusos para decisão
01/12/2020 12:07

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2020 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 13:15

Juntada de Certidão
24/08/2020 14:36

Juntada de Certidão
26/06/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 12:41

Proferida decisão interlocutória
02/06/2020 15:11

Conclusos para decisão
13/05/2020 17:43

Juntada de petição intercorrente
28/03/2020 18:26

Juntada de Petição intercorrente
25/03/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:00

Juntada de Certidão de processo migrado
12/03/2020 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇAMENTO DE FASE PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO PJE - PRECATORIA AINDA EM TRAMITAÇÃO
10/03/2020 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/02/2020 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2019 13:55

Conclusos para decisão
29/11/2019 13:53

INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO
25/11/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2019 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2019 17:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
15/08/2019 15:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/06/2019 15:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
29/03/2019 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
08/03/2019 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/02/2019 14:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
07/02/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2019 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2019 13:24

Conclusos para despacho
19/11/2018 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2018 13:07

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/09/2018 15:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/07/2018 17:17

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/05/2018 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2018 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU
26/03/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/03/2018 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2018 09:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/02/2018 13:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/12/2017 19:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/10/2017 15:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/09/2017 00:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/07/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2017 16:03

CARGA: RETIRADOS AGU
04/07/2017 14:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/05/2017 13:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/05/2017 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2017 12:03

Conclusos para decisão
26/04/2017 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 16:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/02/2017 16:27

INICIAL AUTUADA
21/02/2017 16:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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