TRF1 - 1042460-87.2023.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042460-87.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA BALBINA DE JESUS SOUZA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/01, artigo 1º), fica dispensada a elaboração de relatório.

Trata-se de ação em que se postula a condenação da ré à liberação de abono de PIS/PASEP.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que é desnecessário o requerimento administrativo para o tipo de pleito.

Por outro lado, a pretensão dos autos é o recebimento do abono independentemente do calendário do CODEFAT, razão pela qual a existência ou não desse documento não implica na falta de interesse de agir.

A prescrição para as ações que envolvam abono de PIS/PASEP é quinquenal, segundo firmado na jurisprudência pátria.

Assim, estão prescritos os valores vencidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

A parte autora afirma que tem direito de sacar os valores de abono de PIS/PASEP fora das datas previstas em calendário.

A Constituição Federal assegura, no §3º do seu art. 239, o direito ao abono de PIS/PASEP, pelo “pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição”.

Com efeito, o PIS/PASEP é um direito do trabalhador que surge a partir de um programa de política pública social, cuja liberação está condicionada a deliberações específicas do Codefat por expressa disposição legal, prevista no art. 19, II e V, da Lei 7.990/90, que criou o referido abono.

Desse modo, a liberação do abono é condicionada aos planos de gestão do programa definidos pelo Codefat, não cabendo ao intérprete da lei promover novos calendários de pagamento a partir de demandas individuais.

Por outro lado, não se vislumbra qualquer morosidade excessiva e injustificada do Poder Público em efetuar essa normatização, notadamente porque o calendário para saque do abono pleiteado já se encontra divulgado no sítio do Governo Federal na internet.

Ademais, calha ressaltar que mesmo que o trabalhador tenha direito ao abono e tenha sido realizado o seu depósito, ele perde o abono salarial caso não o resgate na data estipulada pelo governo, consoante disposto no art. 24 da Lei 7.998/90.

Apenas em casos excepcionais admite-se o saque fora do prazo, como, por exemplo, na comprovação de eventuais erros de cadastro na RAIS ou eventos que não foram causados por culpa do trabalhador.

Por conseguinte, deve-se observar o calendário, sendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.