TRF1 - 0010818-26.2003.4.01.3400
1ª instância - 2ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010818-26.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010818-26.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAMARES MEDINA COELHO - DF14489-A POLO PASSIVO:BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAMARES MEDINA COELHO - DF14489-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010818-26.2003.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Cuida-se de duas apelações, uma da parte autora e outra do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido para implantar em folha de pagamento o reajuste salarial de 3,17%, desde 03/04/1998, tendo em vista que as parcelas anteriores estão prescritas, com pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária plena desde as datas dos pagamentos a menor até a data do efetivo resgate e com acréscimos de juros moratórios de 0,5% a.m., da citação.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que não há falar em prescrição das parcelas que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores à ação, pois a MP 2.225-45/2001 determinou o pagamento retroativo a janeiro de 1995, havendo com isso renúncia da prescrição pela Administração Pública.
Assim, pugna para que seja afastada a prescrição em questão.
Em suas razões, o INSS alega que já houve a implantação do reajuste pleiteado, razão pela qual a sentença está equivocada, ao julgar procedente o pedido da parte autora.
Em contrarrazões, as parte pugnaram pelo desprovimento dos recursos apresentados. É o relatório.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010818-26.2003.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso.
Mérito Conforma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para as ações ajuizadas até 4/9/2006, como no presente caso, o reajuste de 3,17% de que trata da MP 2.225-45/2001 deve retroagir até janeiro de 1995, confira-se: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
JUIZ CLASSISTA APOSENTADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.704/1998 E 2.225-45/2001.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO AJUIZADA APÓS 4/9/2006.
PARCELA DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. 1. "O STJ firmou o entendimento de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais" ( AgRg no REsp 1.242.624/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2011). 2.
Consoante a orientação estabelecida no REsp 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%.
Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 3.
Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp 494.625/SC, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2020; REsp 1.508.179/PB, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 4.
Na hipótese destes autos, como a demanda foi ajuizada em agosto de 2015, ou seja, após 4/9/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 5.
Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1892400 CE 2020/0223139-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2021) Assim, tem razão a parte autora ao pretender o provimento de sua apelação para que o reajuste em questão retroaja até janeiro de 1995.
Quanto à apelação do INSS, ao afirmar que já implantou o reajuste pretendido, o pleito não merece trânsito, uma vez que não ficou demonstrada a implantação do referido acréscimo em folha de pagamento dos autores.
Honorários recursais incabíveis – CPC 1973 Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC).
Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e julgo procedente a apelação da parte autora, para conceder o reajuste de 3,17% retroativamente a partir de janeiro de 1995, com os demais consectários já mencionados em sentença. É como voto.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010818-26.2003.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MARIA GORETI AZAMBUJA, MARCELO HENRIQUE DE AVILA, JOAO CARLOS AUSIO CUBELLS GARCIA SANCHEZ, DANIELA DE OLIVEIRA CARDOSO, EDUARDO ELLERY COELHO NETO, GLAUCIO DINIZ DE SOUZA, JHONY KI SU LEE, LUIS RONALDO MARTINS ANGOTI, NILO SILVA THE PONTES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: DAMARES MEDINA COELHO - DF14489-A APELADO: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MARIA GORETI AZAMBUJA, MARCELO HENRIQUE DE AVILA, JOAO CARLOS AUSIO CUBELLS GARCIA SANCHEZ, DANIELA DE OLIVEIRA CARDOSO, EDUARDO ELLERY COELHO NETO, GLAUCIO DINIZ DE SOUZA, JHONY KI SU LEE, LUIS RONALDO MARTINS ANGOTI, NILO SILVA THE PONTES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: DAMARES MEDINA COELHO - DF14489-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO.
MP 2.225-45/2001.
REAJUSTE DE 3,17% RETROATIVO A PARTIR DE JANEIRO DE 1995.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA.
IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA.
SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.
Cuida-se de duas apelações, uma da parte autora e outra do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido para implantar em folha de pagamento o reajuste salarial de 3,17%, desde 03/04/1998, tendo em vista que as parcelas anteriores estão prescritas, com pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária plena desde as datas dos pagamentos a menor até a data do efetivo resgate e com acréscimos de juros moratórios de 0,5% a.m., da citação. 2.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que não há falar em prescrição das parcelas que antecedem os 5 (cinco) anos anteriores à ação, pois a MP 2.225-45/2001 determinou o pagamento retroativo a janeiro de 1995, havendo com isso renúncia da prescrição pela Administração Pública.
Assim, pugna para que seja afastada a prescrição em questão.
Em suas razões, o INSS alega que já houve a implantação do reajuste pleiteado, razão pela qual a sentença está equivocada, ao julgar procedente o pedido da parte autora. 3.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para as ações ajuizadas até 4/9/2006, como no presente caso, o reajuste de 3,17% de que trata da MP 2.225-45/2001 deve retroagir até janeiro de 1995.
Confira-se o seguinte aresto: STJ - AgInt no REsp: 1892400 CE 2020/0223139-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2021. 4.
Assim, no caso em exame, tem razão a parte autora ao pretender o provimento de sua apelação para que o reajuste em questão retroaja até janeiro de 1995. 5.
Quanto à apelação do INSS, ao afirmar que já implantou o reajuste pretendido, o pleito não merece trânsito, uma vez que não ficou demonstrada a implantação do referido acréscimo em folha de pagamento dos autores. 6.
Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). 7.
Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator -
30/10/2019 03:05
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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15/02/2018 00:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
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15/02/2018 00:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
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30/10/2008 14:34
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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13/10/2008 14:15
REMESSA ORDENADA: TRF
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13/10/2008 14:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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30/09/2008 13:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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29/09/2008 19:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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11/09/2008 16:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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10/09/2008 16:59
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELOS AUTORES
-
09/09/2008 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
21/08/2008 14:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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21/08/2008 12:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 05/09
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21/08/2008 12:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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15/08/2008 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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29/05/2008 20:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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29/05/2008 20:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/05/2008 18:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - processo inspecionado
-
29/05/2008 16:50
Conclusos para despacho
-
08/02/2008 16:09
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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08/02/2008 16:09
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO INSS
-
08/02/2008 15:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
30/01/2008 14:55
CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR ALCINO
-
22/01/2008 09:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - P. INSS:11/02
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22/01/2008 09:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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10/01/2008 15:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/01/2008 15:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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14/12/2007 19:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INSS
-
14/12/2007 19:34
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
14/12/2007 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
07/12/2007 15:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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07/12/2007 10:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 19/12
-
07/12/2007 10:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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04/12/2007 10:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
22/11/2007 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
22/11/2007 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
-
21/11/2007 18:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
-
12/11/2007 19:46
Conclusos para despacho
-
30/05/2007 20:00
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
30/05/2007 19:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO INSS
-
28/05/2007 17:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - INSS, POR ALCINO NERIS
-
24/05/2007 16:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - P. INSS 11/06, RESTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA 15ª INSPEÇÃO ORDINÁRIA
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16/05/2007 20:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. INSS 31/05
-
27/04/2007 20:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
24/04/2007 14:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
23/04/2007 20:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/04/2007 18:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/03/2007 12:53
Conclusos para despacho
-
07/11/2006 20:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/11/2006 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
26/10/2006 14:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GLICERIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
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26/09/2006 18:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. INSS 26/10/2006
-
18/09/2006 13:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
13/09/2006 14:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/09/2006 14:19
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
12/09/2006 17:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
04/09/2006 18:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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04/09/2006 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - P. AUTOR 19/09
-
30/08/2006 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
26/07/2006 12:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
25/07/2006 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/07/2006 17:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
03/03/2006 13:12
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
03/03/2006 13:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2005 18:06
Conclusos para despacho
-
27/05/2005 13:20
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
16/03/2005 18:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/12/2004 15:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU
-
11/11/2004 13:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 22/11/2004
-
20/10/2004 15:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
14/10/2004 14:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
14/10/2004 14:15
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
13/10/2004 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
05/10/2004 18:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
05/10/2004 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
-
01/10/2004 16:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 13/10/2004
-
01/10/2004 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
28/09/2004 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/09/2004 10:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/09/2004 10:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/09/2004 19:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/05/2004 13:44
Conclusos para despacho
-
23/01/2004 11:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
15/01/2004 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 16/01/04 INSS
-
15/01/2004 14:12
PROVA ESPECIFICADA
-
12/01/2004 19:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. 16/01/2004
-
12/01/2004 19:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
18/12/2003 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/12/2003 11:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
16/12/2003 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/12/2003 15:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/11/2003 12:29
Conclusos para despacho
-
30/09/2003 14:56
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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30/09/2003 14:49
REPLICA APRESENTADA
-
29/09/2003 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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17/09/2003 18:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
16/09/2003 14:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - P. 26/09 AUTOR
-
10/09/2003 13:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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02/09/2003 12:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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01/09/2003 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
29/08/2003 16:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
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28/08/2003 16:12
Conclusos para despacho
-
13/08/2003 19:10
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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31/07/2003 14:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 30/09/2003
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28/07/2003 12:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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24/07/2003 09:05
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/07/2003 14:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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22/07/2003 10:17
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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21/07/2003 18:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
-
21/07/2003 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/07/2003 14:23
Conclusos para despacho
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09/07/2003 14:23
INICIAL AUTUADA
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08/04/2003 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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04/04/2003 13:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2003
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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