20/03/2024 16:22

Desentranhado o documento
20/03/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 14:06

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SEVERINO BOTELHO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:28

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:22

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 16:16

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 12:23

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/02/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 14:30

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:02

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010938-17.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA SEVERINO BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL HENRIQUE VIEIRA - DF64954 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por MARIA FRANCISCA SEVERINO BOTELHO contra ato praticado pelo Gerente-Executivo do INSS no Distrito Federal, consistente na demora excessiva em dar cumprimento ao acórdão da 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel.

Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020).

Na hipótese, o processo administrativo aguarda o cumprimento do acórdão da 11ª Junta de Recursos do CRPS, que foi proferido no dia 20/09/2023 (Doc. 04 ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO), conforme retratado na página 2, in fine, da inicial.

Assim, há muito foi superado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como o prazo de noventa dias para a conclusão de processo administrativo de benefícios assistenciais (Tema nº 1.066/STF).

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão da 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (Acordão: 11ª JR/9407/2023), no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro o ingresso do INSS na relação processual.

Anote-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se com urgência.

Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
26/02/2024 14:43

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2024 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FRANCISCA SEVERINO BOTELHO - CPF: *58.***.*40-15 (IMPETRANTE)
26/02/2024 14:43

Concedida a Medida Liminar
24/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
23/02/2024 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2024 15:26

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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