TRF1 - 1086062-74.2022.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086062-74.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086062-74.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA FERREIRA YONEMOTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A e ANDRE RIBEIRO DE SOUSA - SP261229-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1086062-74.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por ANA CLAUDIA FERREIRA YONEMOTO contra o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM e PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.

A segurança foi concedida para determinar que ás autoridades coatoras concluam o processo de inscrição e que realize o registro profissional da parte impetrante, no âmbito de suas respectivas competências expedindo a carteira profissional e o número de registro.

Resolveu o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (id. 389000133).

Sem recurso voluntário, os autos subiram a esta Corte, por força da remessa necessária.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária (id. 390973131). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1086062-74.2022.4.01.3400 V O T O A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015.

Conforme relatado, a sentença concessiva determinou à autoridade coatora concluir o processo de inscrição e registro profissional da parte impetrante, no âmbito de suas respectivas competências expedindo a carteira profissional e o número de registro. À luz do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Além disso, deve-se ter em vista a garantia constitucional de duração de razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), portanto, não há que falar em provimento da remessa no caso em análise.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086062-74.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086062-74.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA FERREIRA YONEMOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A e ANDRE RIBEIRO DE SOUSA - SP261229-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E M E N T A CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURNAÇA.

REMESSA OFICIAL.

INSCRIÇÃO.

CONSELHOS FEDERAIS DE MEDICINA-CFM/CREMESP.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da nº 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. 2.

Conforme relatado, a sentença concessiva determinou à autoridade coatora concluir o processo de inscrição e registro profissional da parte impetrante, no âmbito de suas respectivas competências expedindo a carteira profissional e o número de registro. 3. À luz do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 4.

Deve-se ter em vista a garantia constitucional de duração de razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), portanto, não há que falar em provimento da remessa no caso em análise. 5.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 13/03/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERREIRA YONEMOTO, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDRE RIBEIRO DE SOUSA - SP261229-A, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A .

RECORRIDO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA , .

O processo nº 1086062-74.2022.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-03-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P 13ª - GAB 39 -1 - ED.

SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 01, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]