TRF1 - 1004099-86.2023.4.01.3310

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004099-86.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004099-86.2023.4.01.3310 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ERISVALDO MACHADO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO - BA77824-A e FABIO REGIS DE TOLEDO - BA76084-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004099-86.2023.4.01.3310 - [Reajustes e Revisões Específicos, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] Nº na Origem 1004099-86.2023.4.01.3310 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança vindicada por ERISVALDO MACHADO DE SOUZA e determinou ao Gerente Executivo do INSS em Porto Seguro/BA a conclusão do requerimento de revisão de benefício assistencial do impetrante, protocolado sob n.44234.672497/2021-27, no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento da remessa. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004099-86.2023.4.01.3310 - [Reajustes e Revisões Específicos, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] Nº do processo na origem: 1004099-86.2023.4.01.3310 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A discussão trazida nos presentes autos versa acerca da morosidade excessiva da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado e, consequentemente, em apresentar análise final do respectivo procedimento administrativo.

Em atenção ao direito de petição e ao princípio da eficiência que regem a Administração Pública, o pedido liminar foi concedido para determinar que à autoridade coatora a análise do procedimento administrativo de interesse do impetrante, no prazo de trinta dias.

No caso, o requerente protocolou o pedido em 08/06/2021 e, até agosto de 2023, o órgão não havia concluído a análise do requerimento. É pacífico o entendimento no sentido de que a Administração Pública deve decidir os pleitos que lhe são submetidos, em tempo razoável, ainda que se exceda aos 30 (trinta) dias legalmente previstos, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, nos termos da Constituição e da Lei 9.784/99.

Em caso análogo, assim decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR.PRECEDENTES DO STJ.

AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES.

LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades.

Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009.II.

Quanto à alegação de que teria sido facultado ao servidor o afastamento das atividades, durante a apreciação do pedido de aposentadoria, com fundamento na legislação estadual, tem-se que o exame de normas de caráter local é inviável, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".III.

De qualquer sorte, o autor requereu a aposentadoria em 09/04/2007, cuja concessão foi publicada em 13/06/2008, de modo que não poderia ser alcançado pela posterior Lei Complementar Estadual 470/2009, que veio a facultar o afastamento do trabalho, em caso de atraso na concessão do benefício.IV.

Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1469301/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014).

No mesmo sentido, esta Corte proferiu os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OUTORGA DE ALVARÁ DE PESQUISA.

PARECER FAVORÁVEL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO E PUBLICAÇÃO DO ALVARÁ.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Compete à Administração apreciar e decidir os pedidos que lhe são submetidos no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2.

Cumpridas as exigências legais, a Autarquia outorga à parte interessada o alvará de pesquisa mineral, não atuando com discricionariedade, mas sim vinculada à lei. 3.

Caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na conclusão do pedido de alvará de pesquisa cuja análise obteve parecer favorável da superintendência regional do órgão, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança, determinando a outorga e a publicação do respectivo alvará. 4.

Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0048024-25.2013.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/08/2019).

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ANVISA.

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE.

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO.

AUTORIDADE COATORA.

LEGITIMIDADE DO DIRETOR-PRESIDENTE.

DEMORA INJUSTIFICADA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Diretor-Presidente Substituto da ANVISA possui legitimidade para figurar como autoridade coatora na ação por ser hierarquicamente superior àquela apontada na inicial e por ter apresentado informações no processo, defendendo a legalidade do ato praticado. 2.

A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3.

A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, justificando seu atraso na quantidade de requerimentos pendentes, diante da insuficiência de pessoal, dilatando prazo legais ou por ela mesma estipulados, causando prejuízos aos jurisdicionados que não podem ficar reféns da sua inércia. 4.

Determinação de análise do pedido formulado no prazo de sessenta dias. 5.

Apelação a que se dá provimento. (AMS 0033107-64.2014.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019).

Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004099-86.2023.4.01.3310 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: ERISVALDO MACHADO DE SOUZA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO - BA77824-A, FABIO REGIS DE TOLEDO - BA76084-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

Precedentes. 2.

No caso, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 3.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ERISVALDO MACHADO DE SOUZA, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO - BA77824-A, FABIO REGIS DE TOLEDO - BA76084-A .

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

O processo nº 1004099-86.2023.4.01.3310 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 a 12-04-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 08/04/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 12/04/2024.

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