05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1013655-72.2023.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:S.A.

CAMARGO LTDA e outros (2) POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ACRE e outros SENTENÇA (Tipo 'C' - Res.

CJF 535/2006) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por S.A.

CAMARGO – EIRELI, CAMARGO E ALVES LTDA-ME, A. 2.

S.

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA em face DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ACRE, por meio do qual objetiva, liminarmente, o reconhecimento da ilegalidade e a omissão do impetrado, requerendo que seja promovida a transferência dos créditos existentes em desfavor das Impetrantes e que estejam sob sua administração, para a PGFN de modo a garantir as contribuintes o parcelamento, através de adesão ao Edital PGDAU 3/2023.

Houve um Despacho ID 1996712188, para que fosse emendado a inicial, requerendo a apresentação do comprovante do recolhimento das custas processual correspondentes.

Ato contínuo, entretanto, a impetrante requereu a desistência da presente ação mandamental, tendo em vista a perda do objeto, que o prazo de adesão ao parcelamento em questão já se encontra exaurido . (id 2011260668).

Quanto ao tema, já decidiu o STF: “É lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

Doutrina.

Precedentes (STF).” (STF, RE 394.940/MG, Rel.

Min.

Celso de Mello).

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (artigo 25 da Lei n° 12.016/09).

Custas pela impetrante, cuja exigibilidade remanescerá suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida na decisão que apreciou o pleito liminar.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, assinada e datada eletronicamente. (assinado eletronicamente) WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara - SJAC
29/01/2024 13:09

Juntada de outras peças
23/01/2024 14:10

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:49

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
08/01/2024 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2023 12:53

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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