28/04/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS: 1007552-52.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REU: JACONIAS SOUZA APOLONIO, ELIZABETE GOVEIA RAMOS DE OLIVEIRA, VIDAL SPIGOTTI, EDMAR PARLOTE, DAVID TILP EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: VIDAL SPIGOTTI - CPF: ###.012.##-93, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAR para os termos da Ação em epígrafe, em trâmite neste Juízo, onde figura(m) como autor(es) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e como réu(s) DAVID TILP e outros, tendo por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento de um total de 172,9000 hectares de floresta primária na região amazônica, perpetrado no Município de #########, detectado pelo PRODES 11557/2017, com as coordenadas de latitude -9.*78.***.*26-66 e longitude -63.8064622443, no centroide da área desmatada, levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual, cientificando-lhe de que, não sendo contestada, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados (art. 344 do CPC).

ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, o Juiz nomeará curador especial ao réu citado por edital, enquanto não for constituído advogado (art. 72, inciso II, c/c o art. 257, IV, todos do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5909, home page: https://www.trf1.jus.br/sjro/home/, e-mail: [email protected] Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal Especializada em matéria Ambiental e Agrária
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1007552-52.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DAVID TILP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IURE AFONSO REIS - RO5745, DEVALNIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RO7506, AMANDA RIBEIRO SALLA - RO9149 e LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de DAVID TILP e OUTROS, objetivando recomposição de dano ambiental, bem como por danos materiais e dano moral coletivo.

Em cumprimento ao mandado de citação (id 1259539279 - Certidão (1007552 52.2020 DAVID TILP CERT.

OBITO), constatou-se o falecimento do requerido DAVID TILP.

Diante disso, o MPF requereu a correção do polo passivo da demanda, para que seja incluído o espólio do referido requerido (id 1768167557 - Petição intercorrente).

Despacho deferindo a sucessão dos herdeiros do réu DAVID TILP no polo passivo (id 1953427166 - Decisão).

Vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

A jurisprudência do STJ, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário. (REsp 1773154/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Contudo, isso não ocorreu no caso destes autos.

Saliente-se que em casos semelhantes o MPF vem requerendo a extinção do feito em relação aos réus falecidos.

A sucessão de partes é prevista no art. 110 do CPC.

Contudo, não se amolda ao caso concreto.

Diz a norma: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Tem-se cristalino que o dispositivo prevê a sucessão das partes no curso do processo, ou seja, depois de regularmente formada a relação processual.

Em que pese possibilidade prevista nos art. 110 e 313, do CPC, a manutenção do espólio ou substituição por herdeiros/sucessores, configurar-se-ia, em óbice à boa tramitação e instrução processual, bem como com o alcance das Metas/CNJ e, por fim, postergaria desnecessariamente decisão de mérito no processo.

A conclusão lógica e sistemática é que arcabouço legal deve ser analisado visando à efetividade da função jurisdicional do Estado.

Assim, restringir-se o juiz à aplicação da norma processual (CPC) alijada da compreensão sistêmica do arcabouço constitucional e normativo, atenta contra o princípio a efetividade da jurisdição.

Importante registrar a total ausência de prejuízo aos autores - e à coletividade -, em face da imprescritibilidade do dano ambiental, sendo perfeitamente viável (e aconselhável, no caso) seguir o presente feito contra os réus vivos, podendo ser ajuizadas novas ações em face dos réus identificados (espólio ou herdeiros), após as devidas pesquisas e análise através dos instrumentos institucionais disponíveis aos autores.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem e revogo o despacho id 1953427166 - Decisão e consequentemente DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil em relação à DAVID TILP.

Prossiga os autos em relação aos demais réus.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária
13/02/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 01:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/11/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 16:00

Juntada de contestação
21/10/2022 15:44

Juntada de contestação
18/10/2022 13:31

Mandado devolvido para redistribuição
18/10/2022 13:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2022 01:11

Decorrido prazo de ELIZABETE GOVEIA RAMOS DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 13:57

Juntada de diligência
21/09/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 17:10

Juntada de diligência
09/09/2022 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 16:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 14:26

Expedição de Mandado.
03/08/2022 14:17

Expedição de Mandado.
03/08/2022 14:06

Expedição de Mandado.
03/08/2022 14:06

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:37

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:01

Juntada de documentos diversos
20/04/2022 19:16

Juntada de contestação
23/02/2022 14:54

Juntada de Certidão
30/11/2021 21:45

Expedição de Carta precatória.
30/09/2021 11:08

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:55

Conclusos para despacho
23/12/2020 16:09

Juntada de petição intercorrente
13/11/2020 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 12/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 17:16

Juntada de Parecer
09/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 12:39

Conclusos para despacho
03/07/2020 11:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
03/07/2020 11:42

Juntada de Informação de Prevenção.
26/06/2020 10:07

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2020 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000400-59.2024.4.01.3502

Marly Lobo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Vitoria da Silva Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1000627-74.2019.4.01.4100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Maria Lucia Barbosa Santos

Advogado: Agnaldo Araujo Nepomuceno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2019 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1000627-74.2019.4.01.4100

Fabio Rodrigues de Freitas Ventorin

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Adeusair Ferreira dos Anjos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 1016293-58.2023.4.01.4300

Mauricio Meurer

Coordenador de Pericia Medica Federal

Advogado: Adriana da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1019840-42.2022.4.01.0000

Poder Legislativo Assembleia Legislativa

Justica Federal de Primeiro Grau No Acre

Advogado: Romano Fernandes Gouvea

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2022 16:56

Exibir Processo