TRF1 - 0004435-18.2011.4.01.3702

1ª instância - Caxias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE COELHO NETO

CNPJ: 05.281.738/0001-98

MUNICIPIO DE COELHO NETO MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR

CPF *00.***.*43-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/10/2018 15:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS PARA ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/10/2018 16:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2018 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2018 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2018 13:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF

  • 22/05/2018 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/05/2018 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2018 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2018 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 10:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 02/03/2018 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2018 16:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/01/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/01/2018 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2017 16:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/12/2017 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - TRASLADO DA APELAÇÃO E DO DESPACHO

  • 12/12/2017 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE O RECURSO E DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 01/12/2017 11:57

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2017 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2017 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/02/2017 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/01/2017 08:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 23/05/2016 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/05/2016 14:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - MEMORIAIS MPF

  • 18/05/2016 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2016 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2016 11:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o réu apresentar memoriais

  • 26/04/2016 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 15:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/03/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº 48, DISPONIBILIZAÇÃO 11.03.2016, PUBLICAÇÃO 14.03.2016

  • 10/03/2016 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2016 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2016 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18/01/2016

  • 15/01/2016 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 15/01/2016 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 18/12/2015 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2015 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 09/10/2015 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2015 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO ASSISTENTE ACUSACAO

  • 09/09/2015 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2015 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 30/07/2015 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 24/07/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/07/2015 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2015 12:10

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 16:56

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 221

  • 28/05/2015 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA DA AUDIÊNCIA REALIZADA

  • 30/04/2015 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho em inspeção

  • 30/04/2015 11:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO N° 186/2015 DO MDS

  • 27/04/2015 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N° 91/2015 DO MDS

  • 24/04/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 24/04/2015 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2015 08:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 2062/2014 CUMPRIDA

  • 13/03/2015 08:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJMA Nº 2062/2014

  • 12/03/2015 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERIDO

  • 10/03/2015 10:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/03/2015 11:12

    OFICIO EXPEDIDO - N° 026/2015 - AO MDS

  • 25/02/2015 13:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/02/2015 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 13:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 13/02/2015 11:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2015 08:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/02/2015

  • 12/02/2015 11:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO - VIDEOCONFERÊNCIA EM CONJUNTO COM A 3ª VF DA SJMA

  • 10/02/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/02/2015

  • 10/02/2015 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2015 11:45

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICAÇÃO JUIZO DEPRECADO - REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2015 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2014 00:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 2062/2014 - SJMA

  • 01/12/2014 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2014 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 12:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N° 1602/2014 - NÃO CUMPRIDA

  • 13/11/2014 12:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/11/2014 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2014 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2014 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 20/10/2014

  • 16/10/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2014

  • 09/10/2014 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2014 13:27

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL DA SJMA CONFIRMANDO DATA E HORA DA AUDIÊNCIA

  • 08/09/2014 14:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1602

  • 25/08/2014 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO - AUTOR

  • 25/08/2014 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 12:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE COELHO NETO/MA

  • 07/08/2014 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/08/2014

  • 05/08/2014 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/08/2014

  • 31/07/2014 14:42

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/05/2014 09:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS PARTES

  • 28/05/2014 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO

  • 28/05/2014 09:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/04/2014

  • 11/04/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11/04/2014

  • 09/04/2014 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/04/2014 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2014 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2014 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS MPF

  • 19/12/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2013 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2013 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28/11/2013

  • 21/11/2013 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2013 11:56

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2013 11:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o Município de Coelho Neto se manifestar

  • 11/09/2013 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11/09

  • 09/09/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/09

  • 05/09/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/09/2013 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2013 14:46

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2013 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2013 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 21/06/2013 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2013 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2013 11:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/05/2013 11:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/04/2013 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2013 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2013 14:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/12/2012 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2012 12:15

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2012 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/06/2012 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 10:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/12/2011 13:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/11/2011 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2011 11:36

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2011 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2011 10:52

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2011 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 10:57

    INICIAL AUTUADA

  • 06/07/2011 16:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2011

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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