24/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0006644-93.2017.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: JOSUE SOUSA ARAUJO, JOSUE SOUSA ARAUJO - ME ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Palmas/TO, data da assinatura.

Servidor
20/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0006644-93.2017.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: JOSUE SOUSA ARAUJO, JOSUE SOUSA ARAUJO - ME Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de JOSUE SOUSA ARAUJO e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

O Despacho (id. 2131286390) instou a parte EXEQUENTE a se manifestar quantos aos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.

A EXEQUENTE ofertou manifestação em. id.2137096969.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil).

Além disso, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis (id. 643832948).

Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

Acresça-se, por oportuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

No caso, a parte exequente, nada apresentou nesse sentido.

Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
05/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0006644-93.2017.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: JOSUE SOUSA ARAUJO, JOSUE SOUSA ARAUJO - ME DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultados positivos, defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.

CITE-SE: 1) JOSUE SOUSA ARAUJO - ME CNPJ nº 02.***.***/0001-51, na pessoa de seu representante legal; 2) JOSUE SOUSA ARAUJO, CPF nº *47.***.*14-04; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 4.686,32 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado até 31/10/2023; NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária; INSCRIÇÃO: 4855, inscrito em 20/07/2017; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º).

CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação.

SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO.

CEP 77.001-128.

Telefone (63) 2111-3934.

E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, intime-se a EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
30/09/2022 13:36

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:39

Juntada de manifestação
08/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:44

Juntada de Certidão
19/05/2022 07:27

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 08:34

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:13

Conclusos para despacho
04/02/2022 12:09

Juntada de manifestação
01/12/2021 13:21

Juntada de Certidão
01/12/2021 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:17

Juntada de Certidão
22/09/2021 07:52

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 10:52

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:30

Juntada de Certidão
29/05/2021 23:51

Juntada de Certidão
23/03/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:49

Decorrido prazo de JOSUE SOUSA ARAUJO - ME em 05/02/2021 23:59.
10/02/2021 13:49

Decorrido prazo de JOSUE SOUSA ARAUJO em 05/02/2021 23:59.
01/12/2020 16:22

Juntada de documento comprobatório
01/12/2020 16:22

Juntada de manifestação
06/11/2020 15:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/11/2020 15:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/10/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:59

Juntada de Certidão de processo migrado
06/10/2020 11:58

Juntada de volume
26/08/2020 14:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2020 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE BIANCA SOUSA
21/02/2020 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/11/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/11/2019 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2019 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/08/2019 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/08/2019 16:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/07/2019 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/04/2019 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2018 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/11/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/11/2018 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2018 17:55

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/10/2018 17:19

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/10/2018 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2018 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 178 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 24/09/2018
21/09/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/09/2018 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONTRA-FÉ SEM CDA
22/03/2018 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR
07/03/2018 17:28

Conclusos para despacho
07/03/2018 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
23/02/2018 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/02/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/01/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/01/2018 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 13:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/12/2017 13:56

INICIAL AUTUADA
05/12/2017 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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