21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1004781-73.2021.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: A.

E.

V.

DE SOUZA - ME, ANTONIO ERALDO VITORIANO DE SOUSA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT propôs contra EXECUTADO: A.

E.

V.

DE SOUZA - ME, ANTONIO ERALDO VITORIANO DE SOUSA execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos.

A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/03/2023 14:54

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:04

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 18:26

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 18:26

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 11:30

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:29

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 02:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:38

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 13:38

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:48

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 15:59

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 15:59

Outras Decisões
26/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
01/06/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:18

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 09:40

Juntada de diligência
05/04/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 14:22

Expedição de Mandado.
22/03/2022 02:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/03/2022 23:59.
10/03/2022 08:25

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 08:25

Juntada de Certidão
10/03/2022 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:09

Conclusos para despacho
09/03/2022 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2021 00:09

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/11/2021 14:31

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 14:31

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:57

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:56

Juntada de documentos diversos
24/11/2021 10:55

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 10:55

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 08:47

Juntada de documentos diversos
10/11/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 07:05

Conclusos para despacho
25/08/2021 07:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
25/08/2021 07:04

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2021 15:07

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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