08/01/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 21:12

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 16:12

Decorrido prazo de MARLISE KOVALSKI DA CRUZ em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:40

Decorrido prazo de MARLISE KOVALSKI DA CRUZ em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
05/09/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARLISE KOVALSKI DA CRUZ - CPF: *37.***.*50-20 (AUTOR)
13/08/2024 12:02

Juntada de manifestação
09/07/2024 17:00

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MARLISE KOVALSKI DA CRUZ em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de MARLISE KOVALSKI DA CRUZ em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:03

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005049-26.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLISE KOVALSKI DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DENICOLO - MT17713/O e EVERTON COVRE - MT15255/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de Itanhangá/MT, município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Diamantino.

Por esta razão, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Subseção Judiciária de Sinop/MT, que não possui competência territorial para julgá-la.

A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta a regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos com vistas a uma eficaz prestação jurisdicional.

De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Cumpre registrar, ainda, que o Enunciado nº 89 do FONAJEF estabelece que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal e, em razão do momento processual em que se encontra o feito, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de Diamantino, com as homenagens e cautelas de praxe.

Ciência à parte autora.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/02/2024 19:08

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 19:08

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2024 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:21

Conclusos para julgamento
06/07/2023 09:25

Juntada de impugnação
16/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:13

Juntada de contestação
29/03/2023 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
19/03/2023 18:04

Juntada de laudo pericial
14/12/2022 14:39

Juntada de manifestação
06/12/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 15:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARLISE KOVALSKI DA CRUZ - CPF: *37.***.*50-20 (AUTOR)
06/12/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
13/10/2022 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2022 10:51

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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