21/02/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
24/09/2024 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:29

Decorrido prazo de VANESSA GARAZ BALBINOTI em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/08/2024 11:36

Expedição de Documento RPV.
20/08/2024 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:51

Juntada de manifestação
01/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 18:09

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2024 23:00

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:08

Juntada de cumprimento de sentença
14/03/2024 00:42

Decorrido prazo de VANESSA GARAZ BALBINOTI em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:27

Decorrido prazo de VANESSA GARAZ BALBINOTI em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 28/02/2024.
28/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002532-48.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA GARAZ BALBINOTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAELI FONSECA DE SOUZA - MT16582 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

O salário-maternidade é devido a toda segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91).

O requisito exigido para a concessão de tal benefício é o cumprimento da carência, que será de 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual, facultativa e especial (art. 25, inciso III da Lei nº 8.213/91).

Tratando-se de segurada especial, a verificação da carência se dará pela comprovação do exercício de atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores as do início do benefício (art. 25, inciso III).

A carência não é exigida para as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas (art. 26, inciso VI).

No caso do parto antecipado, o período de dez meses será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (art. 25, parágrafo único).

Atualmente, o salário-maternidade é sempre devido pelo INSS, exceto no caso das seguradas empregadas, caso em que a empresa é responsável pelo pagamento do benefício, a teor do art. 94 do RPS, ou seja, o valor é oferecido pela empresa, que fica autorizada a compensar a quantia correspondente quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.

No caso dos autos, a autora comprovou que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde, pelo menos, o ano de 2014, restando demonstrado através dos documentos emprestados dos autos nº 1000294-56.2022.4.01.3603 – contrato particular de compromisso de transferência de direito de posse (2014), instrumento de procuração (2014), declaração do STR de Peixoto de Azevedo na qual consta que a autora explora a área rural desde 2014, CIC/CCE – Eletrônico (2016), declaração de residência rural (2017), os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas em audiência.

Assim, possui a qualidade de segurada especial e carência necessária para fazer jus ao benefício requerido, considerando que seu filho nasceu em 26/07/2017 (ID 1127434771).

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando réu a PAGAR em favor da autora o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE PELO PRAZO DE 120 DIAS, tendo como data de início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo – 30/01/2022, devendo o réu pagar, em consequência, os valores devidos com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/02/2024 19:11

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 19:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2024 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2024 19:11

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 14:23

Juntada de manifestação
18/08/2023 12:09

Conclusos para julgamento
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.
18/05/2023 18:53

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:48

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:52

Juntada de manifestação
08/12/2022 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:25

Decorrido prazo de VANESSA GARAZ BALBINOTI em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:11

Outras Decisões
02/12/2022 10:00

Juntada de Ata de audiência
29/11/2022 22:51

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 22:51

Juntada de Certidão
29/11/2022 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 22:51

Outras Decisões
24/11/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 19:22

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:56

Juntada de manifestação
14/11/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:40

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:07

Conclusos para despacho
10/11/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:01

Decorrido prazo de VANESSA GARAZ BALBINOTI em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:09

Juntada de impugnação
28/10/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
27/10/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:10

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:02

Juntada de contestação
06/09/2022 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/08/2022 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
01/08/2022 18:10

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 18:10

Outras Decisões
21/06/2022 12:01

Conclusos para decisão
06/06/2022 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
06/06/2022 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2022 16:49

Juntada de manifestação
06/06/2022 16:32

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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