TRF1 - 0004482-74.2006.4.01.3311

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEREALISTA MODELO LTDA

CNPJ: 13.686.571/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0004482-74.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CEREALISTA MODELO LTDA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 12/05/2022 00:18

    Decorrido prazo de CEREALISTA MODELO LTDA em 11/05/2022 23:59.

  • 19/03/2022 18:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 10:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/03/2022 10:01

    Juntada de volume

  • 11/03/2022 13:38

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/03/2022 13:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/07/2021 16:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/07/2021 16:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/07/2017 16:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/05/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/05/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2017 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2017 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2017 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2017 10:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 14:12

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 09/03/2017 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 13:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2017 21:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 05/12/2016 16:34

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2016 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/08/2016 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/07/2016 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/05/2016 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2016 15:19

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2016 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2016 16:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2015 16:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2015 12:18

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 14/10/2015 14:49

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2015 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2015 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2015 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2015 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 20/04/2015 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2015 17:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/04/2015 17:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/03/2015 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2015 15:59

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2014 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2014 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2014 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2014 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2014 17:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/07/2012 15:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

  • 19/07/2012 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2012 14:39

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2012 17:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/06/2012 19:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/06/2012 10:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2012 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2012 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2012 19:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - REGISTRADA NO E-CVD

  • 22/05/2012 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/11/2011 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2011 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/10/2011 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2011 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2011 16:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/07/2011 17:47

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2011 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2011 11:13

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 16:26

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/02/2011 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2011 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2011 17:45

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2010 16:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2010 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2010 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2010 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/08/2010 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2010 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2010 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2010 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2010 11:49

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2010 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIRADA DO PROCESSO DO GABINTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO

  • 25/03/2010 18:29

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2009 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO UNIÃO

  • 08/09/2009 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/08/2009 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2009 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2009 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2009 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2009 09:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 14:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2009 18:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 26/11/2008 15:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2008 18:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2008 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2008 15:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/08/2008 15:24

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 31/07/2008 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2008 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2008 18:42

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2008 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE

  • 01/04/2008 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 12/02/2008 11:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2008 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2008 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2008 11:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL, PAGASSE A DÍVIDA OU NOMEASSE BENS À PENHORA.

  • 21/06/2007 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.J. DE 15/06/2007

  • 14/06/2007 18:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 04/06/2007 15:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/06/2007 15:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/03/2007 11:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - COM PRAZO DE 30 DIAS

  • 01/03/2007 11:45

    CitaçãoORDENADA

  • 01/03/2007 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA PORTARIA N. 01 DE 24/04/06 DA VARA ÚNICA DE ITABUNA

  • 04/12/2006 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 01/12/2006 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2006 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2006 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2006 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2006 11:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2006 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2006 17:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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