21/08/2024 10:33

Desentranhado o documento
21/08/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE NILSON SILVEIRA MACIEL em 19/03/2024 23:59.
03/03/2024 19:16

Juntada de manifestação
28/02/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 27/02/2024.
27/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010813-27.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE NILSON SILVEIRA MACIEL POLO PASSIVO:Fazenda Nacional - União Federal e outros SENTENÇA Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de danos morais, proposta por JOSE NILSON SILVEIRA MACIEL contra a UNIÃO FAZENDA NACIONAL, pretendendo a anulação de cobranças de taxas de foro e laudêmio.

A União não chegou a ser citada.

Em sua última manifestação, o escritório que patrocina a ação comunicou o óbito do advogado PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA e a renúncia ao mandato pelos demais advogados, devidamente notificada ao constituinte.

O autor foi intimado para regularizar a representação e constituir novo patrono, deixando de se manifestar no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Segundo assentado pelo STF, as garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art. 5º, XXXIV, a, e XXXV, da CF/1988) [Pet 4.556 AgR, rel. min.Eros Grau, j. 25-6-2009, P,DJE de 21-8-2009.] Nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, caso esteja em tramitação na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Além disso, o art. 103, do mesmo diploma legal, dispõe que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso dos autos, verifica-se que o autor não cumpriu com o ônus processual de regularizar a sua representação, após a morte de um dos seus advogados e a renúncia dos demais, mesmo após ser intimado para tanto.

A representação por advogado é um pressuposto processual de validade dos atos decorrente da capacidade postulatória.

Isso significa que, sem a procuração do advogado, o processo pode ser anulado, a menos que o vício seja sanado no prazo determinado pelo juiz, conforme o art. 76 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se autor por carta com AR.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2024.
23/02/2024 21:20

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 21:20

Juntada de Certidão
23/02/2024 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 21:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/12/2023 11:29

Conclusos para julgamento
05/12/2023 11:18

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/10/2023 12:02

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 13:24

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:51

Juntada de manifestação
14/06/2022 15:26

Conclusos para decisão
09/04/2022 01:39

Decorrido prazo de JOSE NILSON SILVEIRA MACIEL em 08/04/2022 23:59.
15/03/2022 14:59

Juntada de embargos de declaração
08/03/2022 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 09:29

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2022 09:29

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
10/01/2022 09:10

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/12/2021 02:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2021 23:59.
20/11/2021 01:45

Decorrido prazo de JOSE NILSON SILVEIRA MACIEL em 19/11/2021 23:59.
18/10/2021 17:11

Juntada de manifestação
13/10/2021 10:04

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 10:04

Declarada incompetência
13/10/2021 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2021 18:18

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:08

Juntada de manifestação
11/07/2021 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 09:32

Juntada de embargos de declaração
16/03/2021 18:22

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 18:22

Indeferida a petição inicial
11/03/2021 19:21

Juntada de Certidão
11/03/2021 18:34

Conclusos para decisão
11/03/2021 15:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
11/03/2021 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2021 17:25

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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