26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000460-45.2018.4.01.3307 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAIBAS Advogado do(a) APELANTE: ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO - BA10900-A APELADO: LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO.

MALVERSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

MUNICÍPIO.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA.

PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

REFORMADA SENTENÇA TERMINATIVA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I - O STF julgou parcialmente procedente a ADI 7042 para “declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil”.

II - O Município possui legitimidade ativa para pleitear ressarcimento contra ex-prefeito por malversação de verbas repassadas por convênio.

Nesses casos, prevalece o interesse concorrente e disjuntivo do ente local e da União de zelar pelo cumprimento do convênio, já que todos têm interesse na apuração de irregularidades.

III – Nos termos do entendimento do STJ, “tendo sido alvo das consequências deletérias do Ato de Improbidade Administrativa, evidencia-se a pertinência temática, aspecto relacionado ao interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, a legitimidade do ente estadual para o ajuizamento da ação de improbidade”.

IV – Apelação do Município de Caraíbas/BA a que se dá provimento para, reconhecida sua legitimidade ativa e a pertinência temática, anular a sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinar retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, .

Brasília, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Relator
25/06/2024 16:21

Desentranhado o documento
25/06/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 15:06

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAIBAS - CNPJ: 16.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
02/04/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 19:58

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
08/03/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/02/2024.
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAIBAS e Ministério Público Federal APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAIBAS Advogado do(a) APELANTE: ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO - BA10900-A APELADO: LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ O processo nº 1000460-45.2018.4.01.3307 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19-03-2024 a 01-04-2024 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 7 (sete) dias úteis, com início no dia 19/03/2024, às 9h, e encerramento no dia 01/04/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Quarta Turma: [email protected]
27/02/2024 21:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2020 13:48

Conclusos para decisão
19/03/2020 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 19:57

Juntada de Petição (outras)
11/02/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/02/2020 23:59:59.
08/01/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 18:34

Conclusos para decisão
12/12/2018 17:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 4ª Turma
12/12/2018 17:23

Juntada de Informação de Prevenção.
28/11/2018 18:22

Recebidos os autos
28/11/2018 18:22

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2018 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

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