07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : LARISSA MACEDO LESSA BORBA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000460-45.2018.4.01.3307 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE CARAIBAS Advogado do(a) AUTOR: ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO - BA10900 REU: LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ocorrência de coisa julgada material nos autos da Ação Civil Pública nº 1011564-29.2021.4.01.3307.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

No mesmo sentido do que dispõe a referida lei, “a jurisprudência do STJ adota o entendimento que não é cabível a condenação do réu em Ação Civil Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público” (AgInt no AREsp n. 1.894.464/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 15/3/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.026/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).

Em complemento ao disposto no parágrafo anterior, “a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil” (RMS 55.476/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.768.468/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).

Registrada automaticamente.

Intimem-se."
28/11/2018 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA para Tribunal
28/11/2018 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAIBAS em 27/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2018 12:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 17:57

Conclusos para despacho
26/10/2018 14:21

Juntada de Petição intercorrente
04/10/2018 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 14:39

Conclusos para despacho
02/10/2018 07:41

Juntada de apelação
28/09/2018 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2018 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/09/2018 16:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2018 18:06

Conclusos para julgamento
20/09/2018 17:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
20/09/2018 17:17

Juntada de Informação de Prevenção.
20/09/2018 15:59

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2018 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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