TRF1 - 0003597-88.1995.4.01.3200

1ª instância - 5ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAN GOMEZ BARREIRO

CPF *63.***.*54-87

DILSON SUPLICY FUNARO

CPF *32.***.*75-69

POLITROL DA AMAZONIA S A

CNPJ: 04.162.152/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003597-88.1995.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003597-88.1995.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POLITROL DA AMAZONIA S A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A, CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO - SP245720-A e CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE - SP169005-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

    SÚMULA 106 DO STJ.

    REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face do acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2.

    Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3.

    A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça orienta que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” 4.

    As razões veiculadas pela parte embargante, a pretexto de sanar supostas contradições no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo com a fundamentação adotada, pretendendo, na verdade, o reexame da matéria, o que é incabível na via recursal dos declaratórios. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/10/2024.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 25/03/2022 14:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 25/03/2022 14:10

    Juntada de Informação

  • 10/11/2021 00:39

    Decorrido prazo de JUAN GOMEZ BARREIRO em 09/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 17:28

    Juntada de contrarrazões

  • 25/10/2021 20:08

    Juntada de contrarrazões

  • 04/10/2021 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2021 12:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2021 17:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2020 07:59

    Decorrido prazo de POLITROL DA AMAZONIA S A em 21/07/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 07:59

    Decorrido prazo de JUAN GOMEZ BARREIRO em 21/07/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 07:59

    Decorrido prazo de DILSON SUPLICY FUNARO em 21/07/2020 23:59:59.

  • 18/07/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 16:56

    Juntada de procuração/habilitação

  • 06/07/2020 19:07

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2020 15:49

    Juntada de outras peças

  • 27/05/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2020 10:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/09/2019 11:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/09/2019 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2019 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

  • 23/08/2019 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 04/06/2019 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/06/2019 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2019 15:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 07/08/2015 18:57

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 20:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2015 20:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2015 20:41

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 10:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FELISBERTO NASCIMENTO

  • 14/07/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2014 10:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2014 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2014 17:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 11/04/2014 14:14

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 10/04/2014 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2014 14:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2014 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELA DRA JOSEANE DE ANDRADE COELHO - OAB AM8365

  • 27/01/2014 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2013 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2013 16:57

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/12/2013 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2013 11:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/10/2013 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2013 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - (E-DJF1) N.182 NO DIA 18/09/2013, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 19/09/2013

  • 13/09/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INSERIDO NO BOLETIM 28/2013

  • 20/08/2013 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2013 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2013 08:34

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/04/2013 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2013 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

  • 15/04/2013 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FELISBERTO JAMIL NASCIMENTO

  • 05/02/2013 13:57

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/12/2012 11:31

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 28/11/2012 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2012 15:32

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2012 15:28

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 13/08/2012 13:31

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 05/03/2007 15:55

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 05/03/2007 15:24

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 07/05/1999 18:00

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 07/05/1999 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/01/1997 15:34

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/12/1996 12:18

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARMÁRIO 16/ F/MINUTAR

  • 08/10/1996 13:35

    REMETIDOS AO CONTADOR - ATUALIZAR DIVIDA

  • 13/06/1996 12:08

    AGUARDANDO EXPEDICAO - EDITAL DE CITACAO ARMARIO 20

  • 30/05/1996 13:59

    Conclusos para despacho

  • 16/05/1996 15:48

    AGUARDANDO - EXEQUENT SE MANIFESTAR ARMARIO 14

  • 09/05/1996 17:12

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - MANDADO DE INTIMACAO LUCI

  • 21/03/1996 12:59

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AR DEVOLVIDO/CARTA COM AR DEVOLVIDA ARMARIO 09

  • 14/02/1996 18:07

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DO AR

  • 09/10/1995 17:20

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO

  • 29/09/1995 15:59

    Conclusos para despacho - CITE-SE/NAO PAGAMTO/EXPECA-SE MAND.PENH E AVALI/NAO LOCALIZA/VISTA AO EXEQUENTE

  • 27/09/1995 17:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/1995

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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