TRF1 - 1012779-47.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.

CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 1012779-47.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EMPREMON EQUIPAMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA NOTIFICAÇÃO DE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, Endereço: EQS 414/415, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70079-900 FINALIDADE: Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

ADVERTÊNCIA: Não há ORIENTAÇÕES: Segundo o art. 20 da Portaria PRESI 467/2014: Art. 20.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. § 1º Em caso de impossibilidade do envio previsto no caput, devidamente justificada, poderá a autoridade coatora enviar as informações para o e-mail institucional do órgão processante, em formato digital, devendo-se observar os formatos e tamanhos de arquivos aceitos pelo PJe. § 2º Em caso de indisponibilidade do e-mail institucional de que trata o § 1º deste artigo, as informações poderão ser encaminhadas em meio físico, acompanhadas de mídia (CD/DVD/pendrive) contento cópia fiel digitalizada em arquivos com formatos e tamanhos aceitos pelo PJe, de exclusiva responsabilidade da autoridade coatora, para posterior inserção no sistema pelos órgãos processantes do Tribunal e das Seções e Subseções Judiciárias. § 3º Enquanto não disponibilizado módulo ou funcionalidade no PJe que permita o protocolamento das informações em mandados de segurança diretamente pelas autoridades impetradas, considera-se devidamente justificada a remessa das informações por e-mail ou em meio físico, a critério da autoridade impetrada, observados os termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º No 1º grau de jurisdição, na hipótese de protocolamento de informações em mandados de segurança em meio físico mídia, nos termos do § 3º deste artigo, o Núcleo Judiciário ou unidade equivalente será responsável pelo recebimento e verificação dos requisitos de formatos e tamanhos dos arquivos gravados em mídia (CD/DVD/pendrive), encaminhando-os, posteriormente, por e-mail, às respectivas varas para inclusão no PJe. § 5º Se o arquivo de que trata o § 4º deste artigo não estiver em condições de ser recebido, o Núcleo Judiciário ou unidade equivalente o devolverá imediatamente a quem o apresentou, emitindo certidão.

De acordo com a Portaria Presi 316/2016, que acrescentou o artigo 20-A à Portaria Presi 467/2014, "As autoridades impetradas em mandados de segurança e os agentes públicos poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio alternativo de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais, restrito ao tipo de documento Informações prestadas, mediante o uso de certificado digital".

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do Navegador PJe do CNJ (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Navegador_PJe).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 5MB (5120KB).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24030112175477000002041205871 Doc. 1- Kit Procuração Empremon Procuração 24030112181648200002041205873 Doc. 2 - Custas Empremon Comprovante de recolhimento de custas 24030112183355200002041205878 Doc. 3 - Processo de inclusão no PERT Documentos Diversos 24030112185761900002041227840 Doc. 4 - Termo de abertura da intimação Documentos Diversos 24030112191990900002041227841 Doc. 5 - Extrato no momento da exclusão Documentos Diversos 24030112194337800002041227843 Doc. 6 - Notificação de exclusão Documentos Diversos 24030112200137600002041227844 Doc. 7 - Protocolo pedido revisão Documentos Diversos 24030112201532100002041227845 Doc. 8 - Proposta FAY Documentos Diversos 24030112203819700002041227847 Doc. 8.1. - PROP5452_FAY Engenharia_Guindaste_Rev 02 Documentos Diversos 24030112205727600002041227849 Doc. 8.2 - PROP5306_FAY - Engenharia_Guindaste_Rev 02 Documentos Diversos 24030112213166400002041227852 Doc. 9 - PROP5453_Brasul Montagem_Guindaste Mensal_Rev 00 Documentos Diversos 24030112215088600002041227854 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24030112472145100002041289330 Certidão Certidão 24030114091488800002041439374 Decisão Decisão 24030414413278300002044089333 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24030610044201800002047809868 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

Brasília/DF, 6 de março de 2024 Diretor de Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente)