07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM PROCESSO: 0014668-62.2010.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MULTFERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA - EPP e outros DECISÃO/OFÍCIO O procurador da executada MULTFERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-95 renunciou ao mandato e requereu a intimação da parte ré para que constitua novo procurador.

O Cartório do 1º Ofício de registro de Imóveis e protesto de letras de Manaus/AM, no Ofício juntado no Id 1856293149, informou que deixou de proceder a penhora do imóvel registrado sob o n. 46.974, com descrição detalhada no documento do Id 340754856 - Pág. 257/259, porque não há nomeação de depositário fiel no Auto de penhora Id 1822428676.

Conclusos.

Sobre a renúncia ao mandato na forma do Id 1819929178, “consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.).

Desse modo, comprovada a comunicação ao Executado a respeito da renúncia ao mandato, conforme Id 1819929179, é de rigor a caracterização da revelia, na forma do art. 76, §1º, II, e 346 do CPC, porque, para além do tempo decorrido desde então, o representante legal da Coexecutada foi posteriormente intimado, de maneira pessoal, de atos desta execução fiscal, a envolver a penhora do imóvel nos moldes certificados no Id 1822428672, nada sobrevindo a título de regularização da capacidade postulatória para superar a revelia que alcança os Coexecutados MULTIFERRAMENTARIA e ALTAMIR.

Em prosseguimento, ao contrário do noticiado pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM no Id 1856293149, a penhora do imóvel de matrícula 46974 já contou com nomeação de depositário fiel do bem, a consistir na pessoa do Coxecutado ALTAMIR DA SILVA LOPES (CPF *02.***.*00-10), conforme o certificado no Id 1822428672 e o auto de depósito no Id 1822428677.

Diante do exposto, determino o seguinte: a) COMUNIQUE-SE, pelo meio mais célere, ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM, servindo a presente decisão como Ofício para os devidos fins para, em atenção ao expediente de Id 1856293149 (Ofício Nº 4219/2023, de 28/09/2023), determinar o cumprimento, em até 48h, do registro da penhora no imóvel de matrícula 46974, encaminhando a certidão de Id 1856293149 e seus anexos, mais os cálculos judiciais de Id 1558392399 (e anexos). b) prossiga-se na tramitação processual, intimando-se a Exequente para requerer o que entender oportuno no prazo de 15 dias, devendo se manifestar especialmente sobre a penhora imobiliária de Id 1822428677 e eventuais diligências para Coexecutados; e c) decretada a revelia dos Coexcutados MULTIFERRAMENTARIA e ALTAMIR, publique-se esta deliberação no DJe.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura.

ALAN FERNANDES MINORI Juiz Federal Titular
13/10/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 11:06

Cancelada a conclusão
09/08/2022 06:37

Conclusos para decisão
15/06/2022 18:30

Juntada de manifestação
27/05/2022 01:18

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA LOPES em 26/05/2022 23:59.
04/04/2022 11:45

Juntada de manifestação
04/04/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 10:06

Juntada de diligência
28/03/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:25

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 16:13

Juntada de procuração/habilitação
05/10/2021 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 12:50

Expedição de Mandado.
04/10/2021 08:11

Juntada de Certidão
17/11/2020 02:43

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA LOPES em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:43

Decorrido prazo de OSVALDINA SANTOS DE OLIVEIRA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:43

Decorrido prazo de MULTFERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA - EPP em 16/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 23:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/09/2020.
30/10/2020 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 15:25

Juntada de manifestação
28/09/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 11:04

Juntada de Certidão de processo migrado
10/10/2019 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2019 12:48

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/03/2019 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2019 14:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENTREGA EFETIVADA DE E-MAIL
14/03/2019 14:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DISPONÍVEL EM SECRETARIA
14/03/2019 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2019 14:38

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO Nº 284859/2019
10/01/2019 12:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2019 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2018 14:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSAR 17282-40.2010.4.01.3200
10/07/2018 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/07/2018 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2018 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018003170399
03/07/2018 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN
19/06/2018 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/06/2018 08:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2018 20:13

Conclusos para decisão
05/06/2018 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018002609599
04/06/2018 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn
25/05/2018 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela PFN
24/05/2018 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/05/2018 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2018 17:43

DEPOSITO DE BENS EFETUADO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO - BACENJUD EFETIVADO DIA 23/05/2018
24/05/2018 17:43

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
17/05/2018 19:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD PROTOCOLADO NO DIA 17/05/2018
15/02/2018 16:59

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
15/02/2018 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL
06/12/2017 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/12/2017 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2017 16:00

Conclusos para decisão
28/11/2017 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2017006155999
27/11/2017 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN
23/08/2017 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RUBENS/VILSON
23/08/2017 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2017 19:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INFRUTIFERO
25/05/2016 12:10

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
25/05/2016 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2016 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2016 12:10

Conclusos para despacho
11/04/2016 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 16:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
02/10/2015 10:36

REMETIDOS CONTADORIA
02/10/2015 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2015 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2015 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. RUBENS/ FELISBERTO
11/09/2015 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2015 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2015 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIÃO - DECISÃO PROFERIDA DIA 22/06/2015
08/07/2015 08:22

Conclusos para decisão
05/05/2015 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/03/2014 15:37

Conclusos para despacho
20/11/2013 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2013 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FELISBERTO JAMIL NASCIMENTO
03/06/2013 12:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
31/07/2012 11:17

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
14/02/2012 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2011 10:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2011 10:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2011 09:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/06/2011 11:46

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/03/2011 15:56

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/01/2011 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2011 10:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/11/2010 14:11

REMETIDOS CONTADORIA
12/11/2010 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2010 14:09

Conclusos para despacho
09/11/2010 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2010 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2010

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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