29/02/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1049100-07.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049100-07.2022.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE MARIA BRITO COROA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA GABRIELA HORTAS SILVA DE OLIVEIRA - PA33968-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando que a Turma Nacional de Uniformização, em 14/12/2023, procedeu à afetação do PEDILEF 1015292-61.2020.4.01.4100/RO como representativo de controvérsia (Tema 346), cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.”, deve o presente feito, em conformidade com o art. 16, §5º, da RESOLUÇÃO N. 586/2019 - CJF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, permanecer sobrestado até o julgamento definitivo da referida matéria, evitando-se, deste modo, prejuízo para as partes.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado Digitalmente) Juiz Federal Relator
30/11/2023 09:27

Recebidos os autos
30/11/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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