TRF1 - 1013315-58.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.

CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013315-58.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECICLAGEM ANIMAL - ABRA REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, Endereço: FINALIDADE: Intimar para dar ciência/cumprimento da decisão/sentença proferida nos autos.

ORIENTAÇÃO: Os documentos poderão ser acessados mediante chave de acesso informada abaixo, no endereço do PJe: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

A resposta poderá ser enviada, preferencialmente, por meio do órgão de representação ou via email, devendo ser observado o LIMITE MÁX POR ARQUIVO DE 5MB.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24030415151452100002044171343 1 - Procuração_Pedro BittarXDra Mell Porto (1) Procuração 24030415154728800002044171347 1.1 - CNH Digital (1) Documento de Identificação 24030415154728800002044171348 2 - ATA DA 2ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DE 2022_compressed (1) Documento de Identificação 24030415154728800002044171350 3 - ESTATUTO ABRA 2019 Documento Comprobatório 24030415154728800002044171351 4 - boleto_gru Guia de Recolhimento da União - GRU 24030415154728800002044171352 4.1 - Comprovante de pagamento Comprovante de recolhimento de custas 24030415154728800002044171353 5 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SDA Nº 43 2023 Documento Comprobatório 24030415164554400002044171355 6 - Oficio-circular-26-transicao-farinhas-e-produtos-gordurosos-1602592328 Documento Comprobatório 24030415164554400002044171356 7 - Of-Circ 28.DIPOA 30mar20-SIF.COVID-19.Medidas adm temporarias exec atividades Documento Comprobatório 24030415164554400002044171357 8.

Of 2106.DNNT.CGSF.MAPA 25jul2018-Urg.Vietna.FOA.Suspensao exportacoes Documento Comprobatório 24030415164554400002044171358 9.

Despacho SCRI 14out19-Comunica Adido Hanoi CSI respalda export far aves e suinos SIF ou ER Documento Comprobatório 24030415172896300002044171361 10.

OF 610.DIPOA 17out23-Vietna.Export.Hemoderiv.CSI farinhas Of-Circ 193.DHC_ Documento Comprobatório 24030415174536800002044171362 11.

OF 620.DIPOA 01nov22-Vietna.Export.Far aves e suinos.Lista estabelecimentos Documento Comprobatório 24030415175979800002044171363 12 .

Desp SEI 31414435.DHC Documento Comprobatório 24030415184380200002044171365 13.

Desp SEI 32700912.DHC 13dez23-Vietnã.Uso CSI Memo-Circ 193.2018.DHC export hemoglob suína Documento Comprobatório 24030415190319600002044171367 14.

Despacho SEI 25795747.DHC 23dez22-Vietna.Export.Far Aves Suinos.LISTA ATUALIZ CADASTRAL Documento Comprobatório 24030415191437300002044171368 15 - Adido Com 128.HANOI 08dez22-Vietna.Export.Far aves e suinos.Lista estabelecim.CONSULTA ABRA Documento Comprobatório 24030415192451200002044171369 16 - Decreto 9.013 de 29 de março de 2017 Documento Comprobatório 24030415193328200002044171370 17 - DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Documento Comprobatório 24030415194110200002044171372 18 - Decreto 10.468 de 18 de agosto de 2020 Documento Comprobatório 24030415194832400002044171373 19 - Of-Circ 14.CGI 17mar23-Alim Anim.Migra estabel SIF-SIPEAGRO.Cancelamento SIF Documento Comprobatório 24030415195871400002044171374 Certidão Certidão 24030415214948000002044211337 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24030514575415600002046329362 Certidão Certidão 24030515094287400002046380870 Petição intercorrente Petição intercorrente 24030515465535600002046537868 boleto_gru complementar Guia de Recolhimento da União - GRU 24030515472190800002046537874 ComprovanteBB - 2024-03-05-154409 Comprovante de recolhimento de custas 24030515472659500002046559330 Decisão Decisão 24030518061874300002047013865 Decisão Decisão 24030518061874300002047013865 Certidão Certidão 24030519004003300002047117830 Petição intercorrente Petição intercorrente 24030613105145900002048472366 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 24030615180632800002048901858 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 24030615180632800002048901858 Certidão Certidão 24030615250537400002048901870 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

Brasília/DF, 7 de março de 2024 Diretor de Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente)