TRF1 - 1007525-98.2021.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.
CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007525-98.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA IMPETRADO: MINISTERIO DA CIDADANIA, RAPHAEL BITENCOURT LINHARES BORBA, CHEFE DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS SANCIONADORES DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: MINISTERIO DA CIDADANIA, Endereço: FINALIDADE: Intimar para dar ciência/cumprimento da decisão/sentença proferida nos autos.
ORIENTAÇÃO: Os documentos poderão ser acessados mediante chave de acesso informada abaixo, no endereço do PJe: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
A resposta poderá ser enviada, preferencialmente, por meio do órgão de representação ou via email, devendo ser observado o LIMITE MÁX POR ARQUIVO DE 5MB.
CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021214361603000000439873566 Inicial Inicial 21021214361619400000439873573 Documento 1 Procuração 21021214361637600000439882034 Documento 2 Comprovante de recolhimento de preparo 21021214361659700000439882041 Documento 3 Documento Comprobatório 21021214361674900000439882048 Documento 4 Documento Comprobatório 21021214361725500000439894036 Documento 5 Documento Comprobatório 21021214361775500000439882054 Documento 6 Documento Comprobatório 21021214361816400000439894039 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21021216310357400000440073120 Certidão Certidão 21021715081044100000441974053 Despacho Despacho 21021716223918900000441994052 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21021717312788900000442168046 Comprovante de recolhimento de custas Comprovante de recolhimento de custas 21022409025616800000449981549 MS - CIDADANIA - Petição juntada custas Petição intercorrente 21022409025633600000449981557 GRU e comprovante pagamento Comprovante de recolhimento de custas 21022409025641200000449981559 Decisão Decisão 21031215082804500000469312070 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21031215593804200000469303580 Notificação Mandado de Notificação 21031215593823800000469303581 Intimação PRU Intimação PRU 21031215593839500000469303582 Petição intercorrente Petição intercorrente 21031718223408100000474379605 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21042500085584000000509720546 RECIBO EMAIL MSCiv 1007525-98.2021.4.01.3400 - Notificação CHEFE DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS SANCIONADO Documento Comprobatório 21042500085599900000509720552 Certidão Certidão 21042718224009700000513126030 Email processo 1007525-98.2021.4.01.3400 E-mail 21042718224038400000513126036 SEI_MC - 10048816 - Ofício processo 1007525-98.2021.4.01.3400 Ofício 21042718224067700000513126037 Certidão Certidão 21051319382867700000535331696 Email processo n 1007525-98.2021.4.01.3400 E-mail 21051319382882500000535331706 Comprovante de entrega e-mail proc n 1007525-98.2021.4.01.3400 Documento Comprobatório 21051319382901300000535331715 Email proc 1007525-98.2021.4.01.3400 E-mail 21051319382910600000535331721 Comprovante remessa e-mail proc 1007525-98.2021.4.01.3400 Documento Comprobatório 21051319382919300000535014685 Despacho Despacho 21051415053808000000535796358 Notificação Mandado de Notificação 21052811015157900000553679073 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21081621590107600000680078669 RECIBO E-MAIL MSCiv 1007525-98.2021.4.01.3400 - Notificação RAPAHEL BITENCOURT LINHARES BORBA Documento Comprobatório 21081621590117700000680078671 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21083113181947500000704739733 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090117292645300000707600643 Petição intercorrente Petição intercorrente 21100511304319700000746759648 PET - MS CIDADANIA - CELERIDADE JULGAMENTO Petição intercorrente 21100511304325500000754261712 oficio 241 Documento Comprobatório 21100511304335500000754261721 nota agu Documento Comprobatório 21100511304353000000754261727 Carta-Com. n. 523-2021 Documento Comprobatório 21100511304365500000754318179 Documentos Diversos Documentos Diversos 22011211505803000000873231253 SEI - 11832980 - Ofício n. 14.2022 MC.SE.SAA.CGLC.CCONT.DIPS Documentos Diversos 22011211505819900000873231256 SEI - 10057228 - Ofício n. 117.2021 Documentos Diversos 22011211505842000000873231258 SEI - 10048338 - Nota n. 00265.2021 - informações em mandado de segurança Documentos Diversos 22011211505855900000873231261 SEI - 0418285 - Edital 01.2017 Documentos Diversos 22011211505867300000873231263 SEI - 9983658 - Mandado de Segurança Cível - 1007525-98.2021.4.01.3400 Documentos Diversos 22011211505891000000873231265 SEI - 998928 - Notificação por e-mail Documentos Diversos 22011211505899200000873231267 SEI - 0485467 - Contrato - 09.2017 Documentos Diversos 22011211505909200000873231268 SEI - 9012949 - Quinto Termo Aditivo Documentos Diversos 22011211505983600000873231270 SEI - 9029239 - Ofício 399.2020 Documentos Diversos 22011211505995000000873231272 SEI - 9033552 - E-mail.
MC - encaminha ofício 399 Documento Comprobatório 22011211510009900000873231273 SEI - 9037882 - E-mail confirmando o recebimento do ofício 399 Documento Comprobatório 22011211510021500000873231275 SEI - 9147321 - minuta apólice Documento Comprobatório 22011211510033800000873231277 SEI - 9147316 - E-mail Carta comercial nº 804.2020 Documento Comprobatório 22011211510057900000873251731 SEI - 9336378 - Circular SUSEP - 577 Documento Comprobatório 22011211510069500000873251733 SEI - 9147337 - Carta.Com nº 804.2020 Documento Comprobatório 22011211510082400000873251735 SEI - 9147759 - Ofício 422.2020 Documento Comprobatório 22011211510123300000873251738 SEI - 9195430 - E-mail encaminhando Ofício 422.2020 Documento Comprobatório 22011211510134900000873251740 SEI - 9158125 - Parecer n. 00255.2018.CONJUR Documento Comprobatório 22011211510145700000873251746 SEI - 9158176 - Parecer n. 00152.2019.CONJUR Documento Comprobatório 22011211510207200000873251747 SEI - 9720042 - E-mail solicitando dilação de prazo.
Documento Comprobatório 22011211510221500000873251749 SEI - 9274205 - Carta Brasfort n.829.2020 Documento Comprobatório 22011211510235100000873251751 SEI - 9313485 - Despacho 491.2020 Documento Comprobatório 22011211510281200000873251753 SEI - 9318129 - Sexto Termo Aditivo Documento Comprobatório 22011211510298300000873251754 SEI - 9998358 - E-mail Brasfort Documento Comprobatório 22011211510310000000873251755 SEI - 9505464 - Parecer n. 00001.2021.
CONJUR Documento Comprobatório 22011211510329900000873251757 SEI - 9507714 - Ofício 21.2021 Documento Comprobatório 22011211510341200000873251759 SEI -9521954 - E-mail de confirmação do ofício 21.2021 Documento Comprobatório 22011211510354300000873251762 SEI - 9590978 - E-mail concedendo dilação de prazo.
Documento Comprobatório 22011211510369400000873251766 SEI - 9706520 - E-mail anulando a dilação de prazo.
Documento Comprobatório 22011211510385500000873251770 SEI - 9903854 - Nota n. 00193.2021 - CONJUR Documento Comprobatório 22011211510397200000873251773 SEI - 9983682 - Nota 2.2021.DIPS Documento Comprobatório 22011211510410500000873261735 SEI - 10908108 - Cota n. 10388.2021.CONJUR Documento Comprobatório 22011211510427400000873261736 SEI - 10878792 - Despacho n. 232.2021.DIPS Documento Comprobatório 22011211510440200000873261738 SEI - 10881916 - E-mail à a supervisora da seção de atendimento Documento Comprobatório 22011211510451900000873261739 SEI - 10881950 - PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281 Documento Comprobatório 22011211510464000000873261741 SEI - 10908108 - COTA n. 10388.20221.
CONJUR Documento Comprobatório 22011211510480400000873261746 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22011716283626400000876950262 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22011716324003600000879904744 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22011716325364000000879904745 Intimação PRU Intimação PRU 22011716335786900000879904754 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011918110079300000883876760 Petição intercorrente Petição intercorrente 22012414411709700000888986730 Apelação Apelação 22020811460458700000910834349 APELAÇÃO - MS CIDADANIA - FINAL Apelação 22020811460476900000910834377 DOC 1.
A Procuração Procuração 22020811460503700000910847333 DOC 1.
B.
Preparo Cidadania.
Apelação Guia de Recolhimento da União - GRU 22020811460540000000910847338 DOC 1.
C.
PAGAMENTO 07_02_2022 SEG - BB - Custas Apelação Ministério Cidadania - R$ 95769 Documentos Diversos 22020811460559800000910847351 E-mail de Fiança Consultoria e Corretora de Seguros - RES_ 20775EXE05048 _ - Brasfort Segurança_Mini Documento Comprobatório 22020811460580000000910847365 ENC_ Parecer Jurídico Pottencial Documento Comprobatório 22020811460598800000910847375 Re_ Minuta de Apólice de Seguro Garantia em desconformidade com as cláusulas contratuais.
Documento Comprobatório 22020811460694100000910847377 Re_ Resposta à Carta_Com nº 829_2020 e Solicitação de Garantias Contratuais referentes ao Quinto e S Documento Comprobatório 22020811460724300000910865329 Re_ Seguro Garantia - Orçamento Brasfort Segurança_SEFP-DF Documento Comprobatório 22020811460747200000910865334 SEI_71000.007566_2021_43 Documento Comprobatório 22020811460766800000910865365 PROTOCOLOS_SEI_71000.0075662021-43 Documento Comprobatório 22020811461009600000910903356 SEI_71000.030977_2021_32 Documento Comprobatório 22020811461033800000910865368 PROTOCOLOS_SEI_71000.0309772021-32 Documento Comprobatório 22020811461063900000910903365 SEI_71000.053866_2021_02 Documento Comprobatório 22020811461075400000910865374 PROTOCOLOS_SEI_71000.0538662021-02 Documento Comprobatório 22020811461390700000910887897 SEI_71000.073154_2021_00 Documento Comprobatório 22020811461406700000910865377 PROTOCOLOS_SEI_71000.0731542021-00 Documento Comprobatório 22020811461617800000910887904 SEI_71000.084058_2021_89 Documento Comprobatório 22020811461632900000910887917 PROTOCOLOS_SEI_71000.084058_2021_89 Documento Comprobatório 22020811461678300000910887920 SEI_71000.090197_2021_41 Documento Comprobatório 22020811461705400000910887926 PROTOCOLOS_SEI_71000.090197_2021_41 Documento Comprobatório 22020811461818300000910915833 Despacho Despacho 24022217382861600002028250829 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.
Brasília/DF, 6 de março de 2024 Diretor de Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente) -
22/02/2022 14:12
Conclusos para despacho
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08/02/2022 11:46
Juntada de apelação
-
24/01/2022 14:41
Juntada de petição intercorrente
-
19/01/2022 18:11
Juntada de petição intercorrente
-
17/01/2022 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/01/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2022 16:28
Processo devolvido à Secretaria
-
17/01/2022 16:28
Denegada a Segurança a #Não preenchido#
-
12/01/2022 11:51
Juntada de documentos diversos
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05/10/2021 11:30
Juntada de petição intercorrente
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29/09/2021 17:27
Conclusos para julgamento
-
01/09/2021 17:29
Juntada de petição intercorrente
-
31/08/2021 13:18
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 02:08
Decorrido prazo de Raphael Bitencourt Linhares Borba em 30/08/2021 23:59.
-
16/08/2021 21:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2021 21:59
Juntada de diligência
-
16/07/2021 15:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/05/2021 11:02
Expedição de Mandado.
-
14/05/2021 15:05
Processo devolvido à Secretaria
-
14/05/2021 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 19:40
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 19:38
Juntada de Certidão
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08/05/2021 00:56
Decorrido prazo de CHEFE DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS SANCIONADORES do MINISTÉRIO DA CIDADANIA em 07/05/2021 23:59.
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27/04/2021 18:22
Juntada de Certidão
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26/04/2021 20:02
Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 15/04/2021 23:59.
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25/04/2021 20:16
Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 15/04/2021 23:59.
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25/04/2021 00:08
Mandado devolvido cumprido
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25/04/2021 00:08
Juntada de diligência
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10/04/2021 07:28
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
-
10/04/2021 02:29
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
-
09/04/2021 22:39
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 17:16
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 08:19
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
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24/03/2021 14:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/03/2021 18:22
Juntada de petição intercorrente
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12/03/2021 16:00
Expedição de Mandado.
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12/03/2021 15:59
Expedição de Comunicação via sistema.
-
12/03/2021 15:59
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/03/2021 15:08
Outras Decisões
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11/03/2021 15:54
Conclusos para decisão
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24/02/2021 09:02
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
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17/02/2021 17:31
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/02/2021 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 15:08
Juntada de Certidão
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12/02/2021 16:31
Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
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12/02/2021 16:31
Juntada de Informação de Prevenção
-
12/02/2021 14:37
Recebido pelo Distribuidor
-
12/02/2021 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2021
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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