09/02/2025 21:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/02/2025 21:02

Juntada de Informação
06/02/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:41

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
15/01/2025 12:41

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:52

Juntada de recurso inominado
17/12/2024 08:03

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004207-09.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER. 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos 7.

REQUISITO CAPACIDADE 8.

O laudo médico pericial (Id 2125613812) constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno de personalidade Borderline Dependência química INCAPACIDADE: Sim INÍCIO DA INCAPACIDADE: 07/01/2023 9.

Pelo laudo médico pericial, conclui-se que a parte autora possui impedimento de longo prazo que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado o requisito “impedimento”, necessário para o deferimento do benefício pleiteado. 10.

REQUISITO ECONÔMICO: 11.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2141241674), o núcleo familiar é formado pelo requerente, seus genitores Enival dos Reis Feliciano e Aparecida Cunha de Oliveira Feliciano.

A renda declarada é no valor de R$ 3.512,00 (três mil quinhentos e doze reais), advinda do trabalho dos genitores. 12.

As despesas básicas mensais declaradas atingem o montante de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo que, desse total, a parcela de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é alegadamente destinada ao pagamento da clínica de reabilitação. 13.

A família declarou não possuir plano de saúde particular, nem tampouco se beneficiar de qualquer programa social.

Declarou que possui um automóvel Gol/VW, ano 2006. 14.

Consta do laudo que o núcleo familiar reside “em um imóvel residencial próprio, composto por 03 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, área de serviço, não conservada/ construção de alvenaria/ necessita de reforma, telhas Eternit, piso grosso, rebocada, não pintada, não murada, rua sem pavimentação asfáltica/ sem iluminação pública, com água encanada, com energia elétrica, sem coleta de lixo, sem calçada, sem rede de esgoto.

Imóvel localizado em setor periférico. ”. 15.

Em síntese conclusiva, o assistente social subscritor do laudo assevera: “Apesar de a renda per capita da família estar acima do limite estabelecido para o BPC, a análise conclui que o requerente (está internando na clínica de recuperação) e sua família enfrentam condições de vulnerabilidade.”. 16.

Todavia, instado a apresentar o comprovante de pagamento da clínica de reabilitação, o postulante apenas apresentou uma mera declaração, sem valores discriminados, não comprovando, portanto, a veracidade de tal informação (Id 2158723922). 17.

Dessa forma, tendo em vista a renda declarada, além do limite per capita de ¼ (um quarto) de salário mínimo estabelecido no art. 20, da Lei 8.742/93, verifico que a situação atual da família não é condizente à miserabilidade necessária para concessão do benefício assistencial. 18.

Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). 19.

Em contestação (Id 2147421912), o réu propôs acordo, rejeitado pelo autor (Id 2152768359).

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 21.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 22.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 23.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
13/12/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 18:56

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:19

Decorrido prazo de WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:26

Decorrido prazo de WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1004207-09.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 e ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Converto o presente julgamento em diligência. 2.

Da análise do laudo socioeconômico, constato que o núcleo familiar de que faz parte o autor declarou um custo mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com a “Clínica Estabelecer Vidas” (Id 2141241674). 3.

Pois bem.

A fim de instruir este juízo para o julgamento da presente demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar à presente ação comprovantes de pagamento realizados à referida Clínica nos últimos 03 (três) meses. 4.

Após, concluam-me os presentes para sentença. 5.

Cumpra-se. 6.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
21/10/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/10/2024 20:26

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:46

Juntada de manifestação
04/10/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 04/10/2024.
04/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1004207-09.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS, no prazo de 5 dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
02/10/2024 21:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:43

Juntada de contestação
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:50

Decorrido prazo de WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1004207-09.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
06/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:27

Juntada de laudo de perícia social
31/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:14

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 14:14

Cancelada a conclusão
19/06/2024 21:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:50

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 00:31

Decorrido prazo de WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:02

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1004207-09.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 e ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Compulsando os autos, verifica-se que foi acostada declaração afirmando que o autor se encontra em tratamento/internado no Centro de Recuperação Reestruturar Vidas, Goiânia/GO, desde 18/10/2023 com previsão de alta para 18/07/2024. 2.

Verifica-se também, conforme laudo pericial acostado, id 2125613812, que o autor compareceu à perícia médica dia 03/05/2024, nesta cidade de Jataí. 3.

Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, informar se o autor ainda se encontra internado e, caso positivo, qual a data prevista para alta. 4.

Em igual prazo, deverá o autor acostar comprovante de endereço de seus pais a fim de dar prosseguimento à feitura da perícia social. 5.

Juntados os documentos solicitados, venham-me conclusos os autos.

JATAÍ, data da assinatura eletrônica assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
14/05/2024 10:27

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 10:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
08/05/2024 00:10

Decorrido prazo de WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 09:17

Juntada de laudo de perícia médica
11/04/2024 15:47

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 10:39

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 00:05

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1004207-09.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o petitório retro, prorrogue-se o prazo da parte autora por 15 (quinze) dias, para a manifestação quanto à perícia social.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
03/04/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:17

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 14:24

Juntada de informação
23/03/2024 00:47

Decorrido prazo de WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:51

Decorrido prazo de WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1004207-09.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação do perito social.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
13/03/2024 21:14

Juntada de Certidão
13/03/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:16

Juntada de laudo de perícia social
08/03/2024 07:56

Perícia agendada
08/03/2024 07:54

Perícia agendada
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1004207-09.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY FELICIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 03/05/2024, às 11h10min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVÉRIO (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos e sociais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária.

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
04/03/2024 13:22

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
12/01/2024 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
11/01/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2023 16:35

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2023 16:35

Juntada de Certidão
31/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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