13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0004532-34.2005.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILIA VILLANOVA - MG62263B, NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038, ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - DF47084, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459, DIEGO MARTINS SABA - DF52348 e GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE - BA16017 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida decisão pela readequação dos parâmetros da conta exequenda (redução dos juros compensatórios – aplicação da legislação superveniente – ID 1855904646), houve interposição de Agravo de Instrumento pelo executado (INCRA – ID 1939217683).

A decisão interlocutória proferida em sede de juízo de retratação (ID 1983502685): (a) manteve a decisão agravada; (b) determinou a dedução dos valores requisitados a mais quando os Ofícios Requisitórios 28 e 31/2023 forem depositados; (c) deferiu o pedido de habilitação formulado pelo Rondhevea Administração e Participações e (d) indeferiu o pedido do exequente relativo à reconsideração da decisão que resolveu a impugnação.

A advogada Giovana Colavite Deitos Vilela formula pedido de (a) destaque de honorários contratuais no precatório já expedido (Of.

Req. 28/2023 - Id 1981887164) e (b) expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados a título de honorários de sucumbência (Of.

Req. 31/2023 - ID 1982133173).

ESPÓLIO DE DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra a decisão que deferiu a habilitação da pessoa jurídica Rondhevea Administração e Participações Ltda.

Recurso subscrito pela advogada Giovana Colavite Deitos Vilela (ID 1999066148).

Rondhevea Administração e Participações Ltda informa que “devido a equívoco dos procuradores na interpretação da escritura, foi feito pedido de habilitação.” Requer a reconsideração da decisão que deferiu a habilitação do crédito.

Petição subscrita por José Carlos Gouveia Martins dos Santos (Id 2016026153) ESPÓLIO DE DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA formula pedido de levantamento do remanescente da oferta inicial. petição subscrita pelo advogado Diego Martins Saba (Id 2016081673). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Dos pedidos de levantamento dos honorários de sucumbência depositados e destaque de honorários contratuais É caso de indeferimento do pedido de levantamento dos honorários de sucumbência, objeto do Ofício Requisitório 31/2023 (ID 2000765687), na medida em que outros advogados também atuaram na fase de conhecimento ainda que após a prolação da sentença.

Portanto, e conforme já decidido pelo MM.

Juiz Federal processante à época (ID 1545675877), o pagamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência será realizado mediante indicação pelos advogados credores de como será dividido o valor entre eles.

Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e apesar de ter sido anexado o “termo de rescisão contratual de serviços advocatícios e acordo para pagamento de honorários contratuais e outras avenças” (2017), tenho que, previamente ao exame do pedido, a parte exequente deverá ser intimada para dizer se concorda com o destaque dos honorários (Lei n. 8.906/93, art. 22, p. 4º)[1].

Do pedido de reconsideração da habilitação de crédito Considerando que se trata de direito disponível (cessão de créditos entre particulares) e que o advogado constituído possui poderes para representar e defender os interesses da sociedade empresária neste cumprimento de sentença (ID 1567764395, p. 8), acolho o pedido formulado pela pessoa jurídica Rondhevea Administração e Participações Ltda para reconsiderar e revogar a decisão que promoveu a habilitação de crédito.

Dos Embargos de Declaração Diante da reconsideração da decisão que deferiu o pedido de habilitação de crédito formulado pela pessoa jurídica Rondhevea Administração e Participações Ltda fica prejudicado o exame dos Embargos de Declaração que pretendem a reforma parcial da decisão que incluiu citada sociedade empresária no polo ativo[2].

Tendo em vista que a advogada Giovana Colavite Deitos Vilela não possui poderes para representar o ESPÓLIO DE DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA, conforme “termo de rescisão contratual de serviços advocatícios e acordo para pagamento de honorários contratuais e outras avenças” firmado em 15.02.2017 (Id 1982133180), e diante da vedação de o advogado postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, deve a Dra.

Giovana Colavite exibir nova procuração no prazo de 15 dias (CPC, art. 104, p. 1º).

Do levantamento dos 20% da oferta inicial Já atendidos os requisitos da LC 76/93, art. 6º, p. 1º quando do levantamento dos 80% da oferta inicial (ID 623819368, p. 16 e 623819372, p. 54) e transitado em julgado o título executivo judicial (ID 623819393), defiro o pedido de liberação dos 20% (vinte por cento) remanescentes da oferta inicial.

Dos valores controvertidos Observo que já foram expedidos os precatórios para pagamento dos valores incontroversos (Id 1552265854).

Deve-se aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 1047569-09.2023.4.01.0000, interposto pelo INCRA (Id 1855904646 e 1939217683), para determinar, se for o caso, a expedição do precatório para pagamento do restante do crédito (parcela controvertida), conforme a Orientação COGER 01/2024 expedida pelo Tribunal Regional Federal – 1ª Região.[3] Com tais considerações: a) INDEFIRO o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência (Of. 31/2023) e deixo para analisar o pedido de destaque dos honorários contratuais para após a anexação da concordância do exequente (Id 1982133173 e 1981887164); b) DEFIRO o pedido formulado pela Rondhevea Administração e Participações Ltda. e DETERMINO que a Secretaria promova a sua exclusão do polo ativo (Id 2016026153); c) JULGO prejudicados os Embargos de Declaração opostos pelo exequente (Id 1999066148); d) DEFIRO o pedido de levantamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes da oferta inicial (ID 2016081673).

Dessa forma, poderá o exequente apresentar conta bancária para transferência dos valores; apresentada a conta, fica AUTORIZADO o levantamento dos 20% (vinte por cento) da oferta inicial.

A advogada Giovana Colavite Deitos Vilela deverá anexar procuração no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 104, p. 1º).

Verificado que ainda não ocorreu o depósito em instituição financeira oficial (Id 2000765685), solicite-se à Coordenadoria de Execução Judicial (COREJ) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a retificação do valor do Ofício Requisitório 28/2023 (Id 1552265854) para R$ 8.211.623,22 (valor posicionado em março/2023 - Id 1926944679).

Deixo de determinar a retificação do Ofício Requisitório 31/2023, uma vez que já ocorreu o seu depósito perante a Caixa Econômica Federal.

Nesse caso, conforme já decidido (Id 1983502685), deve ser deduzido, quando do levantamento, o valor requisitado a maior (R$ 442,52 – posicionado em março/2023).

Sem requerimentos pendentes, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de instrumento n. 1047569-09.2023.4.01.0000 interposto pelo INCRA (valores controvertidos – Id 1939217683) ou o depósito do valor do Ofício Requisitório 28/2023.

Intimem-se.

São Luis, data da assinatura eletrônica.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR Juiz Federal no Maranhão 8ª Vara [1] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (grifei). [2] Alega que “a empresa Rondhevea Administração e Participações Ltda. não tem nenhum direito sobre o crédito que já se encontra consolidado nos presentes autos, e se equivocou ao pedir habilitação no processo Como exequente, como se fosse credora dos valores devidos ao Espólio Exequente a título indenizatório, sem fazer a devida ressalva que consta na própria escritura pública por ela acostada, de que somente Ihe seriam devidos créditos de valores que fossem resultado de acréscimo à indenização pela terra nua e benfeitorias após a sentença de 1° grau” (Id 1999066148, p. 3). [3] O Tribunal Regional Federal da 1ª Região expediu, em janeiro/2024, Orientação COGER 01/2024, com o propósito de divulgar e ressaltar “a jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que: A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”.

Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022.”
21/07/2022 13:20

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:12

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:59

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:13

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 16:33

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:08

Juntada de parecer
08/06/2022 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:50

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:18

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:17

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2022 19:46

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 11:16

Juntada de substabelecimento
11/02/2022 12:21

Conclusos para despacho
11/02/2022 12:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91)
07/07/2021 19:24

Juntada de petição inicial
16/03/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
06/10/2017 10:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/08/2017 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
03/08/2017 13:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DO INCRA N. 88742
25/07/2017 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA
26/06/2017 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INCRA
26/06/2017 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2017 13:03

Conclusos para despacho
25/04/2017 10:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA APELAÇÃO DO EXPDO
25/04/2017 10:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA CONTRARRAZÕES DO REQDO
20/04/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 68 DE 20/04/2017
18/04/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18/04/2017
28/03/2017 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESPOLIO DE DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA
21/03/2017 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA PELO PRAZO DE ATE SEIS HORAS PARA RETIRADA DE COPIAS
13/03/2017 09:15

REMESSA ORDENADA: TRF
13/03/2017 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2017 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2017 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2017 13:01

Conclusos para despacho
15/12/2016 18:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROTOCOLO N. 103443
14/12/2016 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
07/12/2016 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF - INCRA
01/12/2016 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/11/2016 17:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO ECVD, INTEIRO TEOR NA INTERNET
13/04/2015 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/02/2015 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF (62081)
30/01/2015 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2015 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
21/01/2015 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 13 DE 20/01/2015
15/01/2015 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15 DE JANEIRO DE 2015
27/11/2014 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA JUNTANDO DOCUMENTO
25/11/2014 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
13/11/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/11/2014 14:56

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXPROPRIANTE (INCRA) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DE TERRAS DO ESTADO DO MARANHÃO, REF
02/06/2014 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/03/2014 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
14/03/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2014 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2014 14:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DO EXPROPRIADO
16/12/2013 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2013
13/11/2013 15:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/11/2013 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 10:13

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADAPARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
22/10/2013 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2013 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O INCRA...
04/10/2013 16:55

Conclusos para despacho
04/10/2013 09:46

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - COPIA AUTENTICADA DO ALVARA 60-4-2013
31/07/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
09/07/2013 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2013 11:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁS N.59-A E 60-A, ENTREGUES À ADVOGADA DRA. GIOVANNA COLAVITE DEITOS VILELA - PROCURAÇÕES NOS AUTOS
27/06/2013 18:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁS 59-A/2013 E 60-A/2013
20/06/2013 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. EXPEDIR ALVARÁ. RETORNAR AO MPF PAA CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO.
18/06/2013 11:15

Conclusos para despacho
07/06/2013 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF APRESENTANDO COPIA DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA EM JULHO DE 2008
07/06/2013 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2013 15:48

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
31/05/2013 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL - URGENTE PARA MANIFESTAÇÃO
29/05/2013 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRELIMINARMENTE À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, SOLICITE-SE AO MPF, COM URGÊNCIA, CÓPIA DA PETIÇÃO CADASTRADA...APÓS, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
29/05/2013 17:18

Conclusos para despacho
21/05/2013 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO
17/04/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 11:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
11/04/2013 15:25

REMETIDOS CONTADORIA
11/04/2013 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À SECOT PARA ESPECIFICAR O VALOR DOS 40% A SER LEVANTADO (EM DINHEIRO), NOS TERMOS DO DESPACHO ANTERIOR.
11/04/2013 15:24

Conclusos para despacho
11/04/2013 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DE SALDO À CEF
02/04/2013 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2013 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2013 10:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
02/04/2013 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 40% DA OFERTA INICIAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ. APÓS, VISTA AO MPF.
22/03/2013 15:56

Conclusos para despacho
18/01/2013 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) petição do espolio requerendo levantamento 80%
18/01/2013 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) petição do espolio juntando certidão
11/12/2012 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/12/2012 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2012 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 221 DE 16/11/2012
13/11/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2012
22/10/2012 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2012 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
17/08/2012 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
15/08/2012 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2012 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
26/06/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
22/06/2012 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2012 10:39

Conclusos para despacho
10/11/2011 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
01/09/2011 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF
01/09/2011 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2011 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2011 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
08/08/2011 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 149 DE 08 /08/2011
02/08/2011 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2011
26/07/2011 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2011 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2011 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA
13/05/2011 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2011 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA ORDENADA INCRA
13/05/2011 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2011 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2010 15:58

Conclusos para despacho
26/11/2010 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2010 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2010 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2010 18:49

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
19/10/2010 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2010 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2010 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2010 09:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - INCRA
11/09/2010 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DUAS PETIÇÕES
09/09/2010 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2010 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/08/2010 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 25/08/2010
24/08/2010 14:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
24/08/2010 14:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 31/2010 EM FAVOR DO PERITO REF. PARCELA FINAL DOS HONORÁRIOS
23/08/2010 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/08/2010 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APÓS A MANIFESTAÇÕA DAS PARTES
03/08/2010 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2010 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2010 16:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - PARA LIBERAÇÃO DA 2ª PARCELA DOS HONORÁRIOS DO PERITO
03/08/2010 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2010 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
28/07/2010 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2010 18:42

Conclusos para despacho
22/07/2010 18:43

PERICIA LAUDO APRESENTADO
22/07/2010 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2010 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/07/2010 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
15/04/2010 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/04/2010 12:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/04/2010 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2010 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2010 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 24/03/2010
19/03/2010 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2010 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2010 10:53

Conclusos para despacho
12/03/2010 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2009 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMADO O PERITO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 739
16/12/2009 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O PERITO
16/12/2009 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2009 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2009 10:18

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/10/2009 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/10/2009 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2009 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O PERITO
07/10/2009 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2009 14:47

Conclusos para despacho
01/10/2009 14:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/08/2009 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2009 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2009 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2009 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2009 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCESSOS ENCAMINHADOS AO INCRA
13/07/2009 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/07/2009
09/07/2009 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMADO O PERITO DO DESPACHO DE FL. 714 E DA DATA DO INÍCIO DA PERÍCIA
09/07/2009 14:56

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO
09/07/2009 14:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
08/07/2009 17:16

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 197/2009 EM FAVOR DO PERITO, REF. 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS
02/07/2009 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INCRA
01/07/2009 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
12/06/2009 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCESSOS REMETIDOS AO INCRA
20/05/2009 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
04/05/2009 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EFETIVAMENTE EM 26/03/2009
26/03/2009 08:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/03/2009 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2008 16:19

Conclusos para despacho
04/07/2008 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2008 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2008 11:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/05/2008 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2008 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2008 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2008 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/01/2008 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2008 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2008 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO, PESSOALMENTE, O PERITO DO DESPACHO DE FL. 689
14/01/2008 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14/01/2008
13/11/2007 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2007 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/11/2007 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2007 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2007 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2007 18:33

Conclusos para despacho
24/10/2007 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2007 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2007 14:32

Conclusos para despacho
22/08/2007 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF. NR. 328/2007-CEF-AG.IMPERATRIZ/MA ENCAMINHANDO COPIA DO ALVARA NR. 25/2007
25/07/2007 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2007 17:56

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁ Nº 024/2007
25/07/2007 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2007 16:11

Conclusos para despacho
27/04/2007 16:07

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - NA PESSOA DA ADVOFGADA GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA, OAB/MA Nº. 4659
27/04/2007 16:07

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 24 E 25/2007 EM FAVOR DO EXPDO.
27/04/2007 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS
02/04/2007 14:20

Conclusos para despacho
29/03/2007 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2007 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2007 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2007 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2007 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/02/2007 09:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/02/2007 19:55

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
13/02/2007 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 03 PETICOES EXEQUENTE INDICANDO ASSISTEN TEC.E QUESITOS
13/02/2007 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2007 18:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
24/01/2007 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2007 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 17/01/2007
15/01/2007 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O PERITO, DO DESPACHO DE FL. 502
15/01/2007 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/01/2007 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2007 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/01/2007 16:11

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
15/01/2007 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
15/01/2007 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O PERITO, DO DESPACHO DE FL. 502
21/12/2006 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2006 16:55

Conclusos para despacho
10/11/2006 16:56

PARECER MPF: APRESENTADO
09/10/2006 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2006 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2006 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2006 19:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2006 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
03/07/2006 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/06/2006 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2006 16:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/03/2006 13:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NR. 328/2005
08/03/2006 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2006 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2005 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS
13/12/2005 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/2005 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/10/2005 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2005 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - P/CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 30 DIAS
16/09/2005 17:15

OFICIO EXPEDIDO - NR. 491/2005 ENCAMINHANDO OS MANDADOS
16/09/2005 17:10

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
16/09/2005 17:00

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO
16/09/2005 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/09/2005 18:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO
05/09/2005 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2005 13:28

Conclusos para despacho
12/08/2005 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/08/2005 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/08/2005 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2005 15:00

Conclusos para despacho
05/08/2005 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2005 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/07/2005 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/07/2005 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/07/2005 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/07/2005 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2005 12:11

Conclusos para despacho
04/07/2005 13:58

Conclusos para decisão
04/07/2005 13:55

INICIAL AUTUADA
04/07/2005 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2005 10:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2005

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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