01/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 14:48

Juntada de Informação
12/06/2025 18:58

Juntada de contrarrazões
01/06/2025 20:36

Juntada de Certidão
01/06/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2025 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2025 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:11

Juntada de manifestação
06/05/2025 15:36

Juntada de recurso inominado
22/04/2025 11:52

Publicado Sentença Tipo C em 22/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1000584-03.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA OSANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO - MT25787/O, LEANDRO JOSE DOS SANTOS - MT25906/O, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de ação ajuizada por CARLA OSANA DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 07/10/2021, que resultou no óbito de Gabriel Eduardo de Oliveira Silva.

Passo a decidir.

A CAIXA alegou falta de interesse processual.

Intimada para se manifestar sobre a preliminar, a parte autora nada acrescentou (ID 2121564442).

Verifico que a parte autora realizou o requerimento administrativo, mas não atendeu às solicitações, deixando o processo sem regularização de pendências.

Entendo estar caracterizada a falta de interesse processual, pois a parte autora não buscou a solução previamente na via administrativa.

Deixar o processo paralisado sem solução das pendências corresponde a não requerer, basicamente, o que acaba por trazer para o judiciário a análise em primeira mão do mérito administrativo sem necessidade.

Com efeito, não há prova da pretensão resistida da CAIXA quanto ao pleito indenizatório, pois não houve pronunciamento sobre o mérito em virtude da ausência de resposta da parte sobre pendências identificadas no processo administrativo.

Não há pretensão resistida, mas mero abandono do requerimento sem justificativa.

Nada impede que a parte autora realize novo requerimento e, em caso de indeferimento ou concessão parcial, ajuíze novamente a ação.

O que não é admitido é que o requisito de prévio requerimento administrativo seja cumprido apenas formalmente, com esvaziamento de sua função por culpa da própria parte. É da jurisprudência, aliás, que a ação de cobrança do seguro DPVAT também está sujeita ao prévio requerimento administrativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. É indispensável prévio requerimento administrativo a fim de comprovar a existência de pretensão resistida, da qual decorre a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, não socorrendo o apelante o argumento de que "o procedimento administrativo que vem sendo adotado pela parte ré é alvo de diversas críticas e de indignação".(TRF-4 - AC: 50328152120214047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/07/2022, TERCEIRA TURMA) Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
14/04/2025 18:36

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 18:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2024 15:45

Conclusos para julgamento
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:35

Juntada de impugnação
04/03/2024 11:05

Juntada de manifestação
01/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000584-03.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARLA OSANA DE OLIVEIRA CURADOR: ALESSANDRO CLAUDINO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, e na oportunidade, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
28/02/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2024 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRO CLAUDINO DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*07-68 (CURADOR) e CARLA OSANA DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*70-59 (AUTOR)
28/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:49

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
20/02/2024 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2024 17:08

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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