TRF1 - 1027490-64.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027490-64.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA DAYANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA23968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por E.

S.

D.

J. contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DE SÃO LUÍS-MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: “b) A antecipação dos efeitos da tutela, em caráter limina, inaudita altera parts, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda à conclusão do processo administrativo de apuração MOB. [...] f) A concessão da segurança, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que proceda a conclusão do processo administrativo MOB sob protocolo n° 1538598307, no prazo de 5 (cinco) dias, e em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma prevista nos arts. 497, 536 § 1º e 537 do CPC/15, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante.” Em defesa de sua pretensão, narra, em síntese: “A impetrante, pessoa com deficiência mental, estava em gozo do benefício assistencial, NB 1067919853, desde 03/09/1997.

Todavia, para a surpresa do Requerente, o INSS suspendeu seu benefício, por suposta “irregularidade na concessão do benefício- renda superior a ¼ do salário mínimo do grupo familiar”.

Ocorre que tal afirmação não prospera, uma vez que está renda se trata do pai da segurada, que é separado de fato da sua genitora desde 05/02/1997 (anexo).

No entanto, o pai da Impetrante, conforme comprovações anexas, já constituiu um novo grupo familiar, não tendo contato com a Impetrante desde a separação com a genitora da mesma (1997).

Em 01/12/2021 a Impetrante foi notificada, para apresentar defesa em processo administrativo de apuração (MOB), em 19/01/2022 a Impetrante apresentou defesa, comprovando que seu pai não constitui seu grupo familiar, desta forma não houve a descaracterização do critério de baixa renda, no entanto, até o presente momento não obteve retorno da Impetrada.

A Impetrante segue sem conseguir ter acesso ao seu benefício previdenciário, uma vez que já se passaram mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias da defesa apresentada no processo administrativo, não tendo sido proferida nenhuma decisão, nem ao menos tendo sido reestabelecido o benefício ao qual faz jus, uma vez que se trata de pessoa com deficiência.” O pleito liminar foi indeferido por falta de comprovação da certeza e liquidez do direito invocado pela parte impetrante.

Nesse ato, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a intervenção do MPF.

Ciente da impetração, o órgão de representação judicial do INSS requereu seu ingresso no feito.

A autoridade impetrada prestou informações.

Disse, em suma, que foi oportunizada à impetrante a apresentação de defesa em processo administrativo de apuração de irregularidade em benefício assistencial, mas não houve resposta, e que, suspenso o benefício, não houve interposição de recurso ordinário. É o que há de relevante a relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias.

Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial.

De efeito, as informações apresentadas pela autoridade administrativa - as quais gozam de presunção de veracidade - indicam que a parte impetrante não apresentou, a tempo e modo, defesa administrativa acerca da irregularidade apurada pelo INSS quanto ao pagamento de seu amparo social nem interpôs recurso ordinário contra a suspensão do benefício assistencial.

Demais disso, verifica-se que não há prova de que a peça de defesa anexada sob o id. 157891061, pág. 4/8, tenha sido protocolizada tempestivamente perante a autarquia previdenciária.

Esse o quadro, conclui-se que não há mora administrativa a ser sanada por meio do presente writ. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança (art. 485, I, do CPC).

Sem custas a ressarcir, vez que a impetrante é beneficiária da justiça gratuita.

Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico.

A Secretaria de Vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

São Luís, data abaixo.

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta Respondendo pela titularidade plena da 5ª Vara