TRF1 - 0008473-65.2000.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL SARAIVA DE FREITAS

CPF *40.***.*21-49

Advogados

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB: 5148/MA

CPF *89.***.*95-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0008473-65.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL SARAIVA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MANOEL SARAIVA DE FREITAS .

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 791, III, CPC e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (cinco) anos em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Após, foi penhorado bem imóvel às fls. 183, cuja alienação a exequente requereu às fls. 192.

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (fls. 203/205), a exequente não se pronunciou a respeito, tendo apenas reiterado o pedido de alienação judicial (ID 566672437).

    Desconstituída a penhora realizada nos autos, em cumprimento a sentença prolatada no bojo de embargos de terceiro (ID 1984563672). É o relatório.

    Decido.

    A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, dispõe que“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

    Contudo, no TEMA 899, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

    Nesse contexto, a prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

    O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência do CPC/2015, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/IAC 1, em que se discutiu acerca do “cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor” e da “necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda”, fixou as seguintes teses: “1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

    Analisando o inter processual, seguindo as premissas fixadas pelo REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, leading case do IAC 1, verifico que o devedor foi intimado da primeira diligência infrutífera no sentido de localizar o devedor e bens penhoráveis com a remessa dos autos em 17/07/2001 (folha 20-v).

    Portanto, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 17/07/2002, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (aplicado analogicamente), e que todas as diligências (arresto por mandado, BACENJUD, busca de veículo, quebra de sigilo) realizadas pelo exequente restaram infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    De qualquer modo, ainda que não se considerasse o termo inicial conforme narrado acima, restou atendido o requisito do art. 1.056 do CPC, porquanto já decorridos 5 anos da entrada em vigor do CPC/2015 e a única medida constritiva realizada nesse período foi desconstituída, logo, não afetaria a contagem do prazo prescricional.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas e nem honorários (art. 921, §5º, do CPC).

    Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 29/07/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 11:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2021 11:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/06/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/05/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 18:24

    Decorrido prazo de MANOEL SARAIVA DE FREITAS em 29/01/2021 23:59.

  • 26/10/2020 15:05

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/10/2020 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 20:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/10/2020 20:09

    Juntada de volume

  • 21/10/2020 20:09

    Juntada de volume

  • 13/10/2020 10:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2020 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2020 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2020 23:56

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2019 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2019 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

  • 29/10/2019 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2019 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 15:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/03/2019 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/03/2019 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2019 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 12:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O DIA 01/03/2019

  • 30/01/2019 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2019 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 13:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PARA O DIA 09/11/2018

  • 07/11/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/11/2018 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2018 15:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2018 15:07

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2018 17:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

  • 14/09/2018 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2018 11:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2018 11:41

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2017 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2017 11:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2017 09:21

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/06/2017 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2017 17:51

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 14:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PARA TRIAGEM

  • 25/05/2017 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 11:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/03/2017 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 07/03/2017 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 15:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA P/DIA 27/01/2017

  • 01/12/2016 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 03/11/2016 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2016 15:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA P/DIA 17/06/2016

  • 13/05/2016 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2016 12:40

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 04/03/2016 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2016 14:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA P/DIA 29/01/2016

  • 22/01/2016 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/10/2015 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2015 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2015 17:36

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 10/07/2015 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 14:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA P/DIA 29/05/2015

  • 19/05/2015 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/05/2015 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE FLS. 66/68 E DOCUMENTOS DE FLS. 108/109 EXTRAÍDOS DOS AUTOS DE N. 2001.7943-1

  • 10/02/2015 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2013 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIDO AO 2001.7943-1. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 01/03/2012 10:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIDO AO 2001.7943-1

  • 14/06/2011 14:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/06/2011 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2011 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2011 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2011 12:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/02/2011 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2011 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2010 12:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 26/08/2010 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 09:08

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 11/06/2010

  • 10/06/2010 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/06/2010 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2010 12:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2009 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 24/09/2009 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2009 09:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/07/2009 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2009 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2009 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 04/05/2009 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/11/2008 10:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2008 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2008 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2008 10:25

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2008 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 22/09/2008 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2008 13:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/08/2008 15:42

    REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

  • 13/08/2008 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2008 12:37

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2008 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2008 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2008 11:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/12/2007 16:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2007 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.237 DE 10.12.2007

  • 05/12/2007 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 05.12.2007

  • 25/07/2007 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/06/2007 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2007 10:30

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2007 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2007 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2007 12:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/02/2007 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 14/02/2007 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/02/2007 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2006 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2006 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2006 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/08/2006 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2006 18:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/06/2006 17:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.REMESSA AGU

  • 09/06/2006 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2006 14:56

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2006 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA ULTIMADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO...

  • 10/02/2006 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2006 14:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/12/2005 17:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2005 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2005 13:13

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2005 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 04/08/2005 10:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa à AGU

  • 04/08/2005 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2005 10:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2005 17:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensos nos termos do art. 791, III do CPC

  • 23/11/2004 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/11/2004 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 13/10/2004 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/09/2004 17:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR A UNIÃO FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO/ DECISÃO

  • 24/06/2004 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2004 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.096 DE 19.05.2004

  • 13/05/2004 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13.05.2004

  • 29/04/2004 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/03/2004 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2004 11:54

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2003 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2003 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2003 11:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/11/2003 11:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/11/2003 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 20/10/2003 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2003 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO

  • 04/09/2003 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR A UNIAO FEDERAL

  • 04/07/2003 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2003 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2003 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2003 16:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/07/2003 15:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2003 06:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2003 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.040 DE 26.02.2003

  • 19/02/2003 19:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 19.02.2003

  • 10/12/2002 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AG. EXPEDIENTE TITULAR

  • 10/12/2002 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO GABJU

  • 10/12/2002 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÇÃO

  • 03/12/2002 10:57

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2002 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 28/11/2002 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 20/11/2002 11:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/11/2002 19:44

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 23/10/2002 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 22/10/2002 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 14/10/2002 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG.DEVOLUCAO

  • 25/09/2002 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A UNIAO FEDERAL

  • 16/08/2002 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/08/2002 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2002 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2002 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2002 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG. DEVOLUÇAO DE CARTA PRECATORIA

  • 02/05/2002 18:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/04/2002 14:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - C.PREC. SEGUNDO SEMESTRE

  • 04/02/2002 10:59

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA

  • 27/09/2001 12:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/09/2001 09:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/09/2001 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2001 12:15

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2001 12:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/07/2001 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2001 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 26/07/2001 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 17/07/2001 15:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2001 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 03/07/2001 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG.DEVOLUCAO

  • 19/06/2001 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/06/2001 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/06/2001 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2001 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2001 14:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 30/04/2001 14:57

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2001 13:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2a.) AGUARDANDO DEVOLUCAO

  • 15/12/2000 13:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG EXPEDICAO DE MANDADO

  • 15/12/2000 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2000 17:51

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2000 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2000 14:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2000

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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