13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0002616-53.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADEMIR DE BARROS SANTOS DESPACHO ADEMIR DE BARROS SANTOS, brasileiro, solteiro, motoboy, RG 21273375 SSP/MT, CPF *31.***.*89-22, filho de Arlindo Alves de Barros e Luci Dalva dos Santos Alves, nascido em 08/10/1991, natural de Mirassol d'Oeste/MT, residente na Av.

Getúlio Vargas, 17, Vitória Régia, Cáceres/MT FOI CONDENADO como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e artigo 304, cjc 297, caput, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e ABSOLVIDO do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, conforme sentença em ID 2053375687.

Em Segunda Instância, o Tribunal Regional da Primeira Região deu provimento à apelação da para declarar extinta a punibilidade do acusado em relação aos crimes dos arts. 180, 304 e 297, todos do Código Penal, bem como para conceder a gratuidade de justiça.

Houve trânsito em julgado em 22/02/2024, consoante Certidão de Trânsito em Julgado em ID 2053375712.

A motocicleta apreendida em posse de ADEMIR DE BARROS SANTOS foi objeto de capítulo próprio da sentença, a qual determinou sua restituição à vítima ALBERTINA NOBRES DE AMORIM, nos seguintes termos: 07 - DOS BENS APREENDIDOS No presente caso, fora apreendido o veículo Honda/Biz EX 125, cor branca, placa OBP1802, conforme auto de apreensão de fl. 14, cuja adulteração consistia, de acordo com o Laudo Pericial de fls. 31-41, em alterações tanto do número do chassis, quanto do número do motor.

Conforme relatado no Laudo Pericial, o número original do chassis é 9C2JC4830DR038610, o qual, consultado no RENAJUD, indica que a proprietária do veículo é a Sra.

ALBERTINA NOBRES DE AMORIM, CPF *78.***.*20-49; além disso, o veículo consta, efetivamente, em situação de roubo, bem assim, consta alienação fiduciária do mesmo (documentos em anexo à presente).

Desse modo, determino a restituição do veículo à proprietária, devendo a mesma ser acionada a partir dos endereços indicados em anexo, e adotar as providências necessárias para regularização do veículo junto aos órgãos competentes.

Em sentença foi determinado a restituição da fiança recolhida a ADEMIR DE BARROS SANTOS. É o breve relato.

Pois bem.

Visando dar seguimento de modo a exaurir as questões pendentes, DETERMINO: Intime-se ADEMIR DE BARROS SANTOS, por meio de sua Defesa, para tomar ciência do trânsito em julgado do acórdão que extinguiu sua punibilidade e para que forneça dados bancários para a restituição da fiança; Transcorrido o prazo retro sem manifestação deverá a Secretaria realizar buscas de contas bancárias, via Sisbajud, em nome de ADEMIR DE BARROS SANTOS, a fim de transferir-lhes os valores da fiança; Não apresentada conta bancária nos termos do item 1 ou não encontradas estas conforme disposto no item 2, intime-se ADEMIR DE BARROS SANTOS, por edital, o qual deverá ser publicado com prazo de 10(dez) dias, para que tomem ciência da presente decisão; Transcorrido o prazo do edital sem comparecimento ou manifestação de ADEMIR DE BARROS SANTOS, DECLARO abandonado o referido numerário da fiança e determino seu PERDIMENTO em favor da Conta Única do Tesouro Nacional;

Por outro lado, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que abra conta judicial vinculada ao presente processo a fim de receber os valores da fiança prestada por ADEMIR DE BARROS SANTOS.

Em seguida, expeça-se carta precatória à Comarca de Cáceres/MT para que transfira à referida conta aberta os valores depositado naquele Juízo Estadual, conforme comprovante de depósito em ID 2053375684, pág. 31.

Instrua-se a precatória com o mencionado comprovante de depósito; Por fim, oficie-se a Delegacia da Polícia Civil em Cáceres/MT para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro da motocicleta Honda/Biz EX 125, cor branca, placa OBP1802, apreendida, a qual é de propriedade da vítima ALBERTINA NOBRES DE AMORIM (CPF *78.***.*20-49).

Instrua-se o ofício com cópia do Termo de Apreensão (2053375684 - Pág. 16) e do RENAJUD (2053375688 - Págs. 4/5); Certificado o cumprimento de todas as determinações acima dispostas, intime-se o MPF para manifestação.

Ciência.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal
11/08/2021 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/03/2017 14:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/02/2017 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2017 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2017 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2016 10:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/12/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/11/2016 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/11/2016 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2016 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2016 13:59

Conclusos para despacho
27/09/2016 13:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/09/2016 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2016 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2016 11:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/09/2016 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/07/2016 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2016 15:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
20/04/2016 18:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/04/2016 15:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/04/2016 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2016 11:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/03/2016 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/03/2016 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2016 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
29/02/2016 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2016 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2016 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 12:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/01/2016 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/01/2016 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2016 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2015 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2015 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 17:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/12/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/12/2015 13:22

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
06/11/2015 14:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/10/2015 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2015 12:52

OFICIO EXPEDIDO
23/10/2015 12:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/10/2015 15:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/09/2015 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2015 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2015 12:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/09/2015 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/09/2015 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2015 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2015 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2015 15:47

OFICIO EXPEDIDO
31/08/2015 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/08/2015 18:31

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
21/08/2015 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2015 18:30

Conclusos para despacho
01/07/2015 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 13:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/06/2015 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/06/2015 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 235/2015
08/06/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/06/2015 13:38

OFICIO EXPEDIDO
03/06/2015 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/04/2015 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF
22/04/2015 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2015 13:16

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/04/2015 13:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/04/2015 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/04/2015 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/04/2015 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2015 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2015 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2015 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 127 FL 97
17/03/2015 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/03/2015 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/04/2015, ÀS 15:30 HORAS.
12/12/2014 15:09

Conclusos para despacho
05/12/2014 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU RESPOSTA A ACUSACAO
04/12/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2014 12:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/11/2014 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/11/2014 14:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 149/2014 FL.90
29/10/2014 17:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2014 18:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/10/2014 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2014 15:59

Conclusos para despacho
19/09/2014 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS.84/87
18/09/2014 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 20:07

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2014 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2014 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 120/2014 FL.81
27/08/2014 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO E FAC FLS.79/80
18/08/2014 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/08/2014 16:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2014 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 18:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/08/2014 18:13

INICIAL AUTUADA
04/08/2014 17:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO.
04/08/2014 17:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2014

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001449-53.2024.4.01.3400

C. A. Tonello Auto Escola LTDA - ME

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Noel Axcar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1012673-95.2023.4.01.3311

Maria da Gloria Santos Candial

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Santos Moreira Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1012673-95.2023.4.01.3311

Maria da Gloria Santos Candial

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rafael Santos Moreira Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1002982-62.2024.4.01.0000

Caixa Economica Federal - Cef

Carlos Eduardo dos Santos

Advogado: Saulo Vinicius de SA Sampaio

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1000567-76.2024.4.01.3502

Diomar Pereira Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gutemberg do Monte Amorim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 17:30

Exibir Processo