03/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 11:01

Juntada de Informação
07/03/2025 00:07

Juntada de contrarrazões
21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:10

Juntada de pedido de suspensão do processo
30/08/2024 11:08

Juntada de recurso inominado
25/08/2024 14:11

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 08:05

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2024.
20/08/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1014575-73.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS RIBEIRO BOMFIM REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside no Endereço: Rua Milton Campos, n° 145, apartamento 1001, Cidade Nobre - CEP: 35162-393 – Ipatinga/MG.

Percebe-se que o endereço da parte autora está abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 6° Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/08/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 18:08

Extinto o processo por incompetência territorial
14/08/2024 17:49

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:27

Juntada de impugnação
25/06/2024 08:05

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2024.
25/06/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014575-73.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS RIBEIRO BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: DOUGLAS RIBEIRO BOMFIM FERNANDO RODRIGUES PESSOA - (OAB: GO34248) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 21 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
21/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:27

Juntada de contestação
15/03/2024 16:40

Juntada de contestação
14/03/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2024.
14/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1014575-73.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01, de 14 de fevereiro de 2024) De ordem do MM.

Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos da portaria nº 01/2024-17ªSJDF, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação.

Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, renove-se a conclusão.

Cite-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 12 de março de 2024.

PATRICIA DE MEDEIROS BRAUNS Servidora
12/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
07/03/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2024 12:36

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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