TRF1 - 0012821-02.2013.4.01.3400

1ª instância - 15ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA

CPF *26.***.*76-53

SANDRA MARIA GOMES

CPF *64.***.*21-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2022 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 16:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/12/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 12:49

    Juntada de petição inicial

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012821-02.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012821-02.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/02/2021 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 26/02/2018 00:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 26/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 8209-21.2013.4.01.3400)

  • 29/08/2016 14:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/08/2016 17:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/08/2016 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2016 16:41

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIND DO MPF

  • 01/08/2016 17:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2016 09:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2016 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA

  • 24/06/2016 14:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/06/2016 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/06/2016 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2016 16:32

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 20/05/2016 15:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/05/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/05/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/04/2016 10:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/04/2016 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 218/1-PROC.P/ANÁLISE DE NOVA FASE PROCESSUAL

  • 19/04/2016 14:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2016 14:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/04/2016 19:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 218/1-PROC.P/ANÁLISE DE NOVA FASE PROCESSUAL

  • 13/04/2016 19:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/04/2016 12:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2016 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C.P N°586/2015

  • 07/03/2016 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/12/2015 13:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP/Nº 586/15-SEC.JUD.DE FORMOSA/GO

  • 18/12/2015 13:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2015 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DA SENTENÇA

  • 05/11/2015 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 28/10/2015 15:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2015 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2015 18:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 06/10/2015 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2015 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2015 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 17/04/2015 18:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/04/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/04/2015 15:56

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/04/2015 18:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/03/2015 15:11

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 19/03/2015 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2015 19:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 184/2-MANDADO EXPEDIDO/OFÍCIO/CRIST./ÍMPAR.

  • 12/11/2014 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA

  • 28/10/2014 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 06/10/2014 10:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/09/2014 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMAR PARA AUDIÊNCIA

  • 22/09/2014 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 11/09/2014 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2014 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/08/2014 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA

  • 12/08/2014 11:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/08/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/08/2014 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 05/08/2014 18:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/07/2014 19:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/07/2014 19:04

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/07/2014 14:43

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 24/07/2014 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 23/07/2014 15:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2014 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/07/2014 15:22

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 18/07/2014 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 14/07/2014 09:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/07/2014 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/07/2014 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/07/2014 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2014 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2014 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 09/04/2014 19:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2014 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2014 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2014 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA N. 44/2014/MPF

  • 25/02/2014 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 17/12/2013 18:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2013 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2013 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 10/12/2013 18:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/2013 20:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2013 20:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TEST. DEFESA 3 INTERROGATORIOS

  • 09/12/2013 20:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA A ABSOLVIÇAO SUMARIA

  • 24/10/2013 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2013 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET RICARDO DE CARVALHO

  • 12/09/2013 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2013 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE SANDRA MARIA

  • 04/09/2013 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/08/2013 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF PUBLICA

  • 02/08/2013 18:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/07/2013 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/07/2013 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2013 18:07

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/ ANÁLISE

  • 05/07/2013 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/06/2013 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/06/2013 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET JOYCE FREITAS DE LIMA

  • 06/06/2013 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/06/2013 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA A ACUSAÇAO

  • 22/05/2013 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2013 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2013 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/05/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/04/2013 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/04/2013 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO C/ DIR P/ CLS

  • 23/04/2013 15:09

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2013

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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