TRF1 - 1001739-53.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001739-53.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA VIEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA APS ANÁPOLIS CENTRO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA VIEIRA LEITE, contra ato do GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS e OUTRO, objetivando: (...) 2) a antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda a análise do requerimento em prazo fixado por Vossa Excelência, com imposição de multa em caso de descumprimento; (...) 6) a concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que decida o que lhe compete no procedimento administrativo de requerimento nº 1314911095 no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se astreintes no caso de descumprimento da obrigação; 7) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de descumprimento da obrigação, que seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497, 536 § 1º e 537 do CPC/15, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante.

A impetrante alega, em síntese, que, em 08/2023, requereu a concessão de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, estando em análise até a presente data.

Aduz que tem tramitação prioritária por ser idosa com mais de 80 anos, por isso, utiliza-se da presente ação para ver seu requerimento administrativo analisado.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 2121077396).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Compulsando-se os autos do processo administrativo via SAT Central, verifica-se que a análise administrativa já foi concluída.

Vejamos: O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em caso de perda do objeto da ação, vez que já alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento do feito.

Como a pretensão da impetrante era obter a análise do seu processo administrativo, a extinção do feito é medida que se impõe, vez que o requerimento já fora concluído.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 200, parágrafo único e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 26 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001739-53.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA VIEIRA LEITE IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS ANÁPOLIS CENTRO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido.

III- Cumprido o item II, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

IV- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal