TRF1 - 1021166-31.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021166-31.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: MUSA REPRESENTACOES LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA.

BAIXA REGULAR NO CNPJ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

SÓCIO GERENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 435 DO STJ. 1.

De acordo com o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a baixa da inscrição do CNPJ da empresa na Receita Federal, de forma voluntária, afasta os indícios de dissolução irregular.

Precedente: AG 0069343-64.2013.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/04/2017. 2.

Como houve baixa na inscrição da empresa no CNPJ, por liquidação voluntária, conforme a informação constante do documento de ID 395276250 – pág. 1 - fl. 12, fica afastada a presunção de dissolução irregular, não sendo possível, assim, a continuidade da execução fiscal em face de empresa com o CNPJ baixado ou mesmo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, como esclarece a Súmula 435 do STJ. 3.

Não comprovada a dissolução irregular, nem a prática de atos com infração de lei, descabido o prosseguimento do presente feito contra a empresa executada ou o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, conforme o julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4.

A ausência de inscrição válida no CNPJ informada nos presentes autos impede o ajuizamento da execução fiscal contra a empresa, ora apelada, e, consequentemente, o redirecionamento da execução em face do sócio gerente, porquanto a empresa foi encerada de forma regular anteriormente à propositura da execução fiscal.

Portanto, a empresa executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária, em razão da ausência de capacidade processual. 5.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 08/04/2024 a 12/04/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 4 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA, Advogado do(a) APELANTE: LIVIA SANTOS SILVA - BA37610-A .

APELADO: MUSA REPRESENTACOES LTDA, .

O processo nº 1021166-31.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 a 12-04-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]