27/08/2024 12:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/08/2024 12:56

Juntada de Informação
27/08/2024 12:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/08/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Decorrido prazo de DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:01

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:01

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015358-12.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015358-12.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS CORREA GUIMARAES - GO42146-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE)].

Polo passivo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-64 (APELADO), AILTON DE SOUZA - CPF: *59.***.*03-70 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de junho de 2024. (assinado digitalmente)
23/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
23/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 12:51

Negado seguimento a Recurso
20/06/2024 09:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/06/2024 09:31

Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2024 09:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:03

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:03

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:00

Publicado Acórdão em 29/04/2024.
29/04/2024 08:01

Publicado Acórdão em 29/04/2024.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 00:00

Publicado Acórdão em 29/04/2024.
29/04/2024 00:00

Publicado Acórdão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
27/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
27/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
27/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
27/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015358-12.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015358-12.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAIS CORREA GUIMARAES - GO42146-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015358-12.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião da modulação de efeitos efetuada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR (Tema 69). É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015358-12.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.

Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 69), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.

DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.

APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.

O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2.

A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.

I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3.

O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal.

O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3.

Se o art. 3º, § 2º, inc.

I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4.

Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Deve ser destacado, no entanto, que, no julgamento dos Embargos de Declaração no acima transcrito Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento".

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente somente em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data.

Com essas considerações, em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que seja reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017.

Em relação aos honorários advocatícios, a apuração final do respectivo valor, inclusive quanto às faixas regressivas, no percentual mínimo, sucumbente em parte a Fazenda Pública, dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, considerando o proveito econômico obtido em consequência do ajuizamento da presente demanda, nos termos do §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC.

E, considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em percentual (correspondente à sucumbência de cada um) sobre o valor apurado – na forma acima referida - em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil de 2015. É o voto.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 56/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015358-12.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADOS: AILTON DE SOUZA E OUTROS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706/RR.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

ADEQUAÇÃO. 1.

No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 2.

Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente somente em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data. 3.

Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 08/04/2024 a 12/04/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
25/04/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:34

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte
15/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 15:46

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2024.
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 4 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, AILTON DE SOUZA, Advogado do(a) APELADO: THAIS CORREA GUIMARAES - GO42146-A .

O processo nº 1015358-12.2017.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 a 12-04-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
04/03/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2023 22:59

Juntada de manifestação
22/04/2022 15:13

Conclusos para decisão
22/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/04/2022 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2022 23:59.
26/03/2022 00:43

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:43

Decorrido prazo de DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/03/2022 23:59.
22/02/2022 15:19

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:19

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
18/02/2022 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2022 17:51

Juntada de Certidão de julgamento
03/02/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:59

Incluído em pauta para 17/02/2022 14:00:00 Plenário.
11/11/2021 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal
11/11/2021 13:54

Juntada de Certidão
26/10/2021 01:28

Decorrido prazo de DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:44

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 25/10/2021 23:59.
21/09/2021 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2021 01:47

Decorrido prazo de DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:40

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 05/07/2021 23:59.
07/06/2021 15:58

Juntada de agravo interno
02/06/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:37

Negado seguimento ao recurso
25/05/2021 18:39

Conclusos para decisão
25/05/2021 18:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2021 19:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
26/03/2021 19:04

Juntada de Certidão
23/01/2021 01:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/01/2021 23:59.
19/11/2020 00:51

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:51

Decorrido prazo de DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/09/2020 07:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 13:14

Conclusos para decisão
09/09/2020 13:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/09/2020 13:13

Juntada de Certidão
09/09/2020 08:11

Decorrido prazo de COLEMAR CORREA GUIMARAES JUNIOR em 08/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 07:36

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA em 04/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 07:36

Decorrido prazo de DA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 04/09/2020 23:59:59.
06/08/2020 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 15:53

Juntada de recurso extraordinário
06/08/2020 13:13

Juntada de Petição (outras)
04/08/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:46

Julgado improcedente o pedido
31/07/2020 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:33

Incluído em pauta para 28/07/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.
23/03/2020 17:50

Conclusos para decisão
23/03/2020 15:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma
23/03/2020 15:57

Juntada de Informação de Prevenção.
20/03/2020 12:39

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
04/03/2020 15:33

Recebidos os autos
04/03/2020 15:33

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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