07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003609-51.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARTINHO HERMESON DE MATOS FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA - PB29965 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARTINHO HERMESON DE MATOS FURTADO com o objetivo de, em sede liminar, ver incluído o nome do impetrante, na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica.

Informa o impetrante que atuou na Ação Estratégica Brasil Conta Comigo, de modo que deve ser concedido o benefício de bonificação de 10% na nota, contido na Lei 12.871/13.

A decisão de id 2004381668 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça requerida, determinando o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Instada a se manifestar, a autora, porém, quedou-se inerte, não apresentando o pagamento das custas ou recurso válido contra a decisão anterior. É o relato necessário.

DECIDO.

Cabe ao juiz verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual.

Intimada regularmente, a autora não adotou as providências que lhe cabiam para cumprimento da determinação judicial, impondo-se, por consequência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Intimem-se.

Sem recurso, arquive-se.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
29/02/2024 12:40

Conclusos para julgamento
29/02/2024 00:45

Decorrido prazo de MARTINHO HERMESON DE MATOS FURTADO em 28/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
24/01/2024 12:33

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
24/01/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 21:48

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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