13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1026232-80.2022.4.01.3400 IMPETRANTE: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA · Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL contra ato supostamente ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF para obter provimento judicial que determine: “a baixa definitiva do crédito tributário apontado no importe de R$7.622,98 no código 0422-01 - IRRF, em razão do pagamento efetivo e tempestivo e suspender a exigibilidade dos supostos créditos tributários lançados contra a Impetrante, nos importes, e de R$340.372,85 no código 0422-01 - IRRF, R$500.809,08 no código 0422-01 – IRRF e R$53.231,43 no código 8741-01, assim como eventuais penalidades e estes vinculados, enquanto não proferida decisão definitiva nos autos dos pedidos administrativos de Compensação e Denúncia Espontânea, assim como confirmar o direito à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa enquanto pendentes tais processos de julgamento”.

Na petição inicial (Id 1050397782), a parte impetrante suscitou sua isenção fiscal ampla para não pagamento das custas judiciais, por se tratar de serviço social autônomo com equiparação à Fazenda Pública.

A parte autora informou o atendimento administrativo do pretendido, pugnando pela extinção - id 1414233267.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 12 de março de 2024. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
29/11/2022 15:35

Juntada de pedido de desistência da ação
24/11/2022 09:23

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 12:27

Conclusos para julgamento
12/09/2022 12:26

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:13

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:36

Juntada de manifestação
10/08/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:15

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:42

Juntada de manifestação
20/07/2022 00:39

Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL BRASILIA em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:13

Juntada de Informações prestadas
05/07/2022 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 20:35

Juntada de diligência
30/06/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 14:39

Expedição de Mandado.
28/06/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 17:46

Outras Decisões
20/06/2022 09:14

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
03/06/2022 08:27

Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL BRASILIA em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 17:57

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 17:29

Juntada de Informações prestadas
21/05/2022 13:21

Juntada de manifestação
19/05/2022 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 23:56

Juntada de diligência
18/05/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 18:22

Expedição de Mandado.
17/05/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 15:05

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
29/04/2022 19:04

Conclusos para decisão
29/04/2022 19:00

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
29/04/2022 13:33

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2022 12:14

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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