TRF1 - 1022737-12.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022737-12.2023.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE FELICIANO PEREIRA TORRES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSE FELICIANO PEREIRA TORRES DA COSTA objetivando o pagamento de débito no valor de R$ 40.145,82.

Narra ter celebrado contratos com o requerido, o qual foi inadimplido, restando o débito de R$ 40.145,82.

Citado, o requerido não apresentou embargos monitórios.

Conclusos, decido.

Como é cediço, a ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a reforma do Código de Processo Civil, através da lei nº 9.079/95.

Seu objetivo primordial é abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a longa instrução inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário.

Desta feita, para o ajuizamento da presente demanda, mister se faz o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual.

In casu, observo que o contrato objeto dos presentes autos realizado entre as partes, acompanhados do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para a presente ação monitória.

Neste sentido, saliento que o requerido não se desincumbiu de comprovar a improcedência do pedido, não apresentando os embargos monitórios.

Não tendo o requerido comprovado a ocorrência de nenhum vício no contrato firmado ou fato capaz de afastar os efeitos do pacta sunt servanda e autorizar uma revisão das suas cláusulas ou mesma a sua total anulação, não há como afastar o pleito autoral.

Assim sendo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC/15, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Portanto, descumprida as avenças contratuais por parte do Requerido, nada obsta que a Caixa Econômica Federal proceda à execução das mesmas em sede judicial.

Ante o exposto, condeno o requerido a pagar à Caixa Econômica Federal os valores devidos decorrentes do contrato firmado no valor de R$ 40.145,82.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701 e parágrafos do NCPC, após atualização dos cálculos.

Juros de mora a contar do inadimplemento de cada parcela e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Havendo a interposição de qualquer recurso ou oposição de embargos, deve-se abrir vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los logo após.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL MANAUS, 1 de março de 2024.