12/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1039781-65.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARLI ANDRADE DA SILVA IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise de recurso administrativo protocolizado em 15/09/2019 (Id. 130325856), referente ao pedido de concessão de aposentadoria rural.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Em decisão preambular, ID 13617379, foi deferido o pedido de provimento liminar.

Em petição apartada, ID 58481185, a parte impetrada informa que já foi concedido o benefício a parte impetrante.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Como se sabe, a impetração perde o objeto quando a autoridade desconstitui o ato coator ou, se ainda não o praticou, deixa de fazê-lo em razão da revogação do ato normativo que lhe conferiria sustentação. (Cf.

STJ, RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, DJ 07/04/2014; TRF1, AMS 2007.32.00.005557-5/AM, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 1.º/06/2012; AMS 0051846-33.1996.4.01.0000/DF, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 29/07/2004.) Nessa contextura, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir a sustentar a manutenção da impetração, uma vez que a pretensão articulada na inicial restou atendida administrativamente.

Isso na consideração de que a autoridade impetrada procedeu à análise do pedido de concessão do beneficio de aposentadoria rural.

Decisão administrativa esta que acaba por atender ao pleito autoral, operando-se, assim, o esvaziamento, por completo, do objeto do presente writ.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas em devolução.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 11 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/10/2021 14:16

Conclusos para despacho
29/01/2021 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2021 23:59.
14/11/2020 11:04

Decorrido prazo de MARLI ANDRADE DA SILVA em 13/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 21:01

Juntada de manifestação
21/10/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2020 11:36

Conclusos para decisão
21/06/2020 00:41

Decorrido prazo de MARLI ANDRADE DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 11:39

Juntada de ato ordinatório
15/05/2020 11:37

Juntada de Certidão
30/01/2020 21:57

Juntada de cumprimento de sentença
22/01/2020 22:50

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV em 31/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 05:10

Juntada de Embargos de declaração
08/12/2019 19:47

Mandado devolvido cumprido
08/12/2019 19:47

Juntada de Certidão
04/12/2019 21:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/12/2019 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/12/2019 15:37

Expedição de Mandado.
03/12/2019 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2019 15:46

Concedida a Medida Liminar
29/11/2019 14:41

Conclusos para decisão
29/11/2019 14:40

Juntada de Certidão
29/11/2019 13:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
29/11/2019 13:22

Juntada de Informação de Prevenção.
27/11/2019 20:49

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2019 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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