05/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008749-86.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000399-20.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INSTITUTO NOVOS CAMINHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANE MEDINA OLIVEIRA - AM6336-A, JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A, DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613-A, FELIX VALOIS COELHO JUNIOR - AM339-A, ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM1579-A e DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA - AM6945-A DECISÃO Este processo estava suspenso a pedido do MPF (ID 153483023), para que se aguardasse o julgamento do habeas corpus nº 1008660-34.2019.4.01.0000.

De se ver que esta Terceira Turma, por maioria, vencido este Desembargador, em sessão realizada em 27/02/2024, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão.

Nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, “Não há dúvidas, portanto, de que a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações penais que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback)”.

A despeito destes autos não constar da lista de processos que foram beneficiados pelos pedidos de extensão formulados no curso dos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, em respeito à segurança jurídica, devem ser encaminhados, juntamente com os demais, para o Juízo de Direito.

Ante o exposto, remetam-se estes autos à Justiça Estadual do Amazonas.

Cumpra-se.

BRASíLIA, 1 de março de 2024.

WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 28/01/2022 23:59.
05/12/2021 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2021 19:12

Juntada de diligência
02/12/2021 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2021 09:46

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 09:43

Decorrido prazo de SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 09:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 09:40

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 09:39

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:50

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:41

Decorrido prazo de SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:34

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:34

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 19/11/2021 23:59.
19/10/2021 21:53

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 18:05

Expedição de Mandado.
15/10/2021 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 15:05

Outras Decisões
07/10/2021 15:28

Conclusos para decisão
05/10/2021 02:16

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:16

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:09

Decorrido prazo de SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:39

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 30/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 18:22

Juntada de diligência
02/09/2021 20:53

Juntada de parecer
02/09/2021 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 13:52

Expedição de Mandado.
01/09/2021 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:13

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:49

Juntada de parecer
21/07/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:36

Juntada de Certidão
13/07/2021 11:42

Juntada de manifestação
05/07/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:36

Juntada de manifestação
16/06/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 12:18

Conclusos para decisão
14/06/2021 09:32

Juntada de manifestação
05/06/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 24/05/2021 23:59.
03/05/2021 10:58

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 10:58

Juntada de diligência
28/04/2021 01:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 01:02

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 01:01

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:23

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:22

Decorrido prazo de SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/04/2021 23:59.
23/04/2021 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2021 14:01

Expedição de Mandado.
25/03/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 19:54

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:57

Concedida a Medida Liminar
17/03/2021 19:58

Conclusos para decisão
17/03/2021 19:58

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
17/03/2021 19:58

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 11:51

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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