17/08/2022 08:21

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
28/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/04/2022 13:34

Juntada de Informação
28/04/2022 13:34

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/04/2022 00:15

Decorrido prazo de VOLMIR SCHWAAB em 27/04/2022 23:59.
01/04/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 12:15

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 19:23

Conhecido o recurso de VOLMIR SCHWAAB - CPF: *92.***.*79-72 (APELANTE) e provido em parte
24/03/2022 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2022 16:36

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 20:06

Incluído em pauta para 23/03/2022 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
23/02/2022 14:00

Remetidos os Autos (para Revisão) para Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
28/09/2021 17:25

Conclusos para decisão
28/09/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:50

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 17:31

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:19

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:23

Expedição de Carta precatória.
22/06/2021 13:02

Juntada de Certidão
10/06/2021 08:03

Decorrido prazo de VOLMIR SCHWAAB em 09/06/2021 23:59.
20/05/2021 17:38

Juntada de Certidão
20/05/2021 00:07

Publicado Intimação polo ativo em 20/05/2021.
20/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0016026-62.2011.4.01.3900 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: VOLMIR SCHWAAB Advogado do(a) APELANTE: MAYCON CRISTIANO BACKES - PR42608 APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 11/05/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
18/05/2021 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:24

Conclusos para decisão
10/04/2021 01:15

Decorrido prazo de VOLMIR SCHWAAB em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:12

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 09/04/2021 23:59.
24/03/2021 13:25

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 21:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.
15/03/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 19:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.
15/03/2021 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016026-62.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016026-62.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: VOLMIR SCHWAAB Advogado do(a) APELANTE: MAYCON CRISTIANO BACKES - PR42608 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VOLMIR SCHWAAB MAYCON CRISTIANO BACKES - (OAB: PR42608) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
08/03/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 23:42

Juntada de Certidão de processo migrado
29/01/2021 23:42

Juntada de volume
29/01/2021 23:42

Juntada de volume
29/01/2021 23:41

Juntada de volume
29/01/2021 23:41

Juntada de volume
19/01/2021 13:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/09/2019 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
09/09/2019 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
09/09/2019 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4798764 PARECER (DO MPF)
09/09/2019 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/08/2019 09:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/08/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003635-97.2000.4.01.3500

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Maralice Rubia de Abreu

Advogado: Anaymur Cassyus Vieira de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003635-97.2000.4.01.3500

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Gentil Meireles Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2009 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0011628-16.1994.4.01.3400

Uniao Federal

Maria Ines Nogueira Barros

Advogado: Jose Luiz da Cunha Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0010077-90.2016.4.01.3800

Avelino Costa

Juizo Federal

Advogado: Cristiane Lujan Rodrigues Leonardo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2016 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0016026-62.2011.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Volmir Schwaab

Advogado: Maycon Cristiano Backes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2011 16:15

Exibir Processo