TRF1 - 1007041-46.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007041-46.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MATIAS PEREIRA DOS SANTOSIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 MATIAS PEREIRA DOS SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença 643.581.200-8, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 03/05/2023, tendo realizado a perícia médica em 18/08/2023.

Ocorre que somente em 5/11/2023, recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas no período de 03/05/2023 a 23/10/2023.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1937746664).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1972096690).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 1975623673) reconhecendo o acerto das alegações iniciais, afirmando que já efetivou a prorrogação do benefício até 21/01/2024. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Verifico que houve o reconhecimento do cabimento do pedido formulado na inicial pela autoridade impetrada, consoante informações de id 1975623673.

Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela autoridade impetrada, com fundamento no art. 487,III, "a", do NCPC, devendo a impetrada viabilizar o pedido de prorrogação do benefício previdenciário da impetrante.

Sem custas a complementar.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular