17/02/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/10/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de INSS GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:54

Decorrido prazo de WELINGTON JUNIO MORAIS CARDOSO em 25/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 19:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 19:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
23/08/2024 18:46

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 00:24

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 00:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 00:24

Denegada a Segurança a WELINGTON JUNIO MORAIS CARDOSO - CPF: *56.***.*43-29 (IMPETRANTE)
02/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:51

Conclusos para julgamento
12/05/2024 22:45

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 10:52

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 14:49

Juntada de parecer
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001847-82.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELINGTON JUNIO MORAIS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA - GO71515 POLO PASSIVO:INSS GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WELINGTON JUNIO MORAIS CARDOSO, contra ato do INSS GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS e OUTRO, objetivando: (...) b) a concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; (...) e) a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias.

O impetrante alega, em síntese, que, em 10/2023, requereu o benefício de incapacidade temporária para o trabalho em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09/2023.

Informa que, na data do dia 17/11/2023, foi dado parecer por parte da Autarquia Federal (INSS), informando que, pelas regras vigente e documentos anexados ao protocolo, a conclusão da análise foi favorável à concessão do benefício, no entanto, seria necessário informações complementares.

O impetrante afirma que compareceu à perícia médica munido de toda a documentação no dia 20/02/2024, mas que, até a presente data, ainda não foi implantado o benefício.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 2122544388).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não se vislumbra a presença de ambos.

Isso porque, em que pese ser certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos/recursos que lhe foram dirigidos em prazo razoável, também deve-se admitir a dificuldade estrutural enfrentada pelo INSS, como o déficit de servidores, o que tem ocasionado a demora na análise dos pedidos e recursos/revisões de benefícios previdenciários.

Ademais, embora a informatização do sistema do INSS tenha como objetivo garantir maior agilidade, ela também gera algumas dificuldades para os segurados, pois muitos pedidos são protocolados com a documentação incompleta ou incorreta, que acabam atrasando ainda mais a análise.

Conforme os autos administrativos (id 2122546376), o processo do impetrante teve movimentação em 17/04/2024, tendo sido solicitado do impetrante informações complementares.

Dessa forma, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entende-se que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para a análise de pedidos/revisões de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

Por fim, vale salientar que o eventual acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Após, façam-se conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 26 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/04/2024 08:57

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 08:57

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de INSS GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:42

Juntada de Informações prestadas
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de WELINGTON JUNIO MORAIS CARDOSO em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2024 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 00:02

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001847-82.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WELINGTON JUNIO MORAIS CARDOSO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: INSS GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/03/2024 10:39

Expedição de Mandado.
18/03/2024 08:55

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
18/03/2024 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 07:45

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
15/03/2024 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2024 09:28

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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