26/07/2024 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/07/2024 08:43

Juntada de Informação
26/07/2024 08:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/07/2024 00:00

Decorrido prazo de TALITA MADUREIRA SILVA em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:01

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:42

Juntada de petição intercorrente
24/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1071311-91.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071311-91.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: TALITA MADUREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE8886-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TALITA MADUREIRA SILVA - CPF: *75.***.*34-01 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de junho de 2024. (assinado digitalmente)
23/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
23/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 12:50

Recurso Especial não admitido
18/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/06/2024 11:12

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/06/2024 18:07

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 21:53

Juntada de recurso especial
17/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:00

Publicado Acórdão em 17/05/2024.
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071311-91.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071311-91.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: TALITA MADUREIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE8886-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) n. 1071311-91.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR DR.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por TALITA MADUREIRA SILVA de decisão monocrática que não conheceu a apelação interposta, por reputar ausente a legitimidade.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (ID 410211287).

A recorrente sustenta, em resumo, nulidade absoluta da busca e apreensão do veículo; ausência de decreto da perda do automóvel; direito à restituição do bem; e a presença da legitimidade (ID 412014630).

Contrarrazões apresentadas pela PRR-1ª Região, pugnando-se não provimento do recurso (ID 414519149). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) n. 1071311-91.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Nos presentes autos, a agravante, TALITA MADUREIRA SILVA, impugna a decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que autorizou a venda antecipada do veículo Ford Ecosport, placa OOS-5D93.

No bojo da ação criminal n. 1041433-92.2020.4.01.3300, na qual se discutia a restituição do bem, não conheci daquele recurso, devido à superveniente sentença que decretou a perda do automóvel Ford Ecosport.

Não interposto recurso naqueles autos, ocorreu o trânsito em julgado em 05.03.2024, conforme a certidão de 11.03.2024 da Coordenadoria da Décima Turma (ID 405324654).

Nesse contexto, visualiza-se que não está mais em discussão o direito da recorrente ao bem.

Inexistindo o reconhecimento do direito ao bem, não há legitimidade recursal para oposição à venda antecipada do próprio bem.

A cognição do incidente de alienação antecipada de bem alude à presença, ou não, da hipótese legal que permite a venda prévia.

Logo, as questões que transbordam os limites cognitivos do feito incidental não devem ser analisadas nestes autos.

O recurso não foi conhecido e, por isso, o seu mérito não foi apreciado e a tese alusiva à busca e apreensão se referia a aspecto de mérito do apelo.

A sentença foi expressa ao determinar o perdimento dos bens de FILIPPE REGO MEXIA SANTOS, com que o veículo foi apreendido (ID 358761137–p. 53, do processo n. 1041433-92.2020.4.01.3300).

Não há, pois, legitimidade recursal.

Permanecem-se, assim, hígidos os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravado interno. É o voto.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071311-91.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071311-91.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: TALITA MADUREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE8886-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSO PENAL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ALIENAÇÃO ANTECIPADA.

BEM DECRETADO PERDIDO.

DEMANDA CONEXA DE RESTITUIÇÃO ARQUIVADA.

PREJUDICIALIDADE.

ILEGITIMIDADE RECURSAL SUPERVENIENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A demanda originária destes autos se refere à autorização de venda antecipada de bem.

A cognição do incidente de alienação antecipada de bem alude à presença, ou não, da hipótese legal que permite a venda prévia.

Logo, as questões que transbordam os limites cognitivos do feito incidental não devem ser analisadas. 2.

Tendo havido perda do objeto de apelação conexa na qual se discutia o direito, ou não, à restituição do veículo apreendido, com a respectiva certificação do trânsito em julgado, à míngua de recurso, por ter havido superveniente sentença que decretou a perda do automóvel, visualiza-se que não está mais em discussão o direito da parte recorrente ao bem.

Inexistindo o reconhecimento do direito ao bem, não há legitimidade recursal para oposição à venda antecipada do próprio bem. 3. À falta de legitimidade recursal para impugnar o incidente de alienação antecipada, permanecem-se hígidos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu da apelação. 4.

Agravo interno não provido.

Decisão monocrática mantida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator
15/05/2024 15:57

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 08:36

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:18

Conhecido o recurso de TALITA MADUREIRA SILVA - CPF: *75.***.*34-01 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 16:11

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/05/2024 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 00:33

Decorrido prazo de TALITA MADUREIRA SILVA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2024.
16/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELANTE: TALITA MADUREIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE8886-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1071311-91.2022.4.01.3300 (AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
12/04/2024 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:27

Incluído em pauta para 06/05/2024 14:00:00 Sala de sessões n. 1.
09/04/2024 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:49

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:16

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
25/03/2024 22:21

Juntada de agravo interno
25/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 12:40

Juntada de petição intercorrente
23/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
21/03/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 23:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 23:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
21/03/2024 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 10:00

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:00

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
20/03/2024 16:38

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 23:08

Juntada de embargos de declaração
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 09:19

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:15

Não conhecido o recurso de TALITA MADUREIRA SILVA - CPF: *75.***.*34-01 (APELANTE)
28/02/2024 12:33

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
07/12/2023 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/12/2023 13:01

Conclusos para decisão
06/12/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão julgador de origem
06/12/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:18

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
01/12/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:59

Juntada de parecer
18/10/2023 13:59

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Turma
05/10/2023 14:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/10/2023 12:47

Recebidos os autos
05/10/2023 12:47

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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