18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "C" 1049568-41.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA DE OLIVEIRA MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

SENTENÇA DELIBERAÇÃO JUDICIAL 1.

Trata-se da ação proposta por REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MENDES em face de TG CENTRO - OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, (atual denominação de Brookfield Centro - Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a parte autora objetiva indenização por danos materiais e morais supostamente decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2.

O despacho proferido no ID 1565652354 determinou que a parte autora: 1) esclarecesse se as fotos que instruem o processo são relativas ao imóvel descrito na petição inicial; 2) apresentasse a Planilha Orçamentária de ID 781928477 – Pág. 75-77 de maneira que seja possível a visualização da íntegra deste documento; 3) tendo em vista que o recebimento do imóvel ocorreu em 29/12/2011 e que o ajuizamento da presente ação se deu em 08/06/2020, esclarecesse quando surgiram os defeitos apontados no laudo técnico juntado aos autos (uma vez que tal dado não costa do referido laudo), se foi realizada alguma modificação/benfeitoria no imóvel ao longo dos anos, bem como os atos de manutenção empreendidos até então. 3.

Intimada por duas vezes (ID's 1565953368 e 1650585947), a parte autora quedou-se inerte. 4. É o relatório.

DECIDO.

DELIBERAÇAO JUDICIAL 5.

O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz, ao verificar que petição inicial não preenche os requisitos do art. 319, determinará que o autora emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial caso o autor não cumpra com as diligências determinadas. 6.

Além disso, o art. 485, inc.

III, do mesmo diploma legal prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 7.

No caso em apreço, o despacho inicial determinou que a parte autora esclarecesse os pontos acima mencionados, mas, apesar de regularmente intimada 02 (dias) vezes distintas, a requerente deixou transcorrer in albis o prazo, abandonando o processo. 8.

Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. 9.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da parte autora, com fulcro no art. 485, inc.

III, do CPC. 10.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 11.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, a serem divididos igualitariamente entre os réus que apresentaram contestação.

Suspendo, entretanto, a condenação, enquanto durar o estado de miserabilidade da parte autora. 12.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 13.1.

INTIMAR as partes acerca desta sentença; 13.2.AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos, com as cautelas de estilo; 13.3. interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 13.4. com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe.

Goiânia/GO, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
28/07/2022 00:43

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE OLIVEIRA MENDES em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 16:00

Conclusos para despacho
17/02/2022 14:22

Juntada de manifestação
17/02/2022 00:34

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:31

Juntada de manifestação
08/02/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 09:24

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:51

Juntada de ato ordinatório
18/01/2022 08:19

Juntada de contestação
10/12/2021 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2021 21:52

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2021 21:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:14

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:13

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
20/10/2021 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
20/10/2021 10:36

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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