10/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000058-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000058-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0010-05 (APELANTE).

Polo passivo: , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0002-49 (APELADO).

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente)
13/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000058-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000058-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0010-05 (APELANTE).

Polo passivo: , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0002-49 (APELADO).

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 12 de novembro de 2024. (assinado digitalmente)
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000058-30.2019.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES FINALIDADE: intimar o INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 9 de maio de 2024.
12/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000058-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000058-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000058-30.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração (fls. 210/215) opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. ao acórdão proferido por esta 6ª Turma (fls. 192/196) no qual, por unanimidade, negou-se provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nos termos da Lei 9.933/1999.

Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão proferido foi omisso por ausência de fundamentação e por não enfrentar expressamente os fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos.

Insurge-se, especialmente, contra a análise da preliminar de cerceamento de defesa.

Segundo aduz, a apreciação do argumento ocorreu de forma vaga e genérica, sem considerar as particularidades do caso em apreço.

Ao final, pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

Contrarrazões apresentadas (fls. 218/223). É o relatório.

Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000058-30.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material.

Na hipótese, ao que se observa das razões do recurso, a embargante pretende rediscutir questões já examinadas e decididas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.

O acórdão impugnado está devidamente fundamentado e examinou com profundidade a questão, amparando suas conclusões nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, nas provas dos autos e na jurisprudência sobre o tema.

A respeito da preliminar de cerceamento de defesa, especificamente, cumpre destacar o trecho a seguir (fl. 193): Não há que se falar em nulidade ocorrente no presente feito, dado que este Tribunal possui o entendimento de que “não há cerceamento de defesa quando o juízo entende desnecessária a produção de prova técnica amparado em elementos de prova constantes dos autos” (AC 2010.38.11.000075-3/MG, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Relatora Convocada Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma – e-DJF1 de 10.06.2016).

No caso dos autos, a discussão, vale dizer, o objeto do auto de infração é a ocorrência de divergência nos produtos da parte ora apelante, situação que já foi por si confessada, razão pela qual a realização de prova pericial se faz desnecessária.

Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.

Ademais, tendo sido dada solução adequada à matéria posta a julgamento, o relator não está obrigado a examinar “um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF – RE-ED n. 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Corrêa).

Conclui-se, por conseguinte, que as questões apontadas pela embargante como pontos omissos revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado do julgado, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para tal.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto.

Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000058-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000058-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRAL (INMETRO).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES.

COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DEMONSTRADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Quanto à alegação de omissão na análise da preliminar de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido foi expresso ao rejeitá-la e assentou que, no caso dos autos, o objeto do auto de infração é a ocorrência de divergência nos produtos da parte apelante, situação que já foi por si confessada, razão pela qual a realização de prova pericial se faz desnecessária. 3.

Inexistindo qualquer dos vícios acima apontados e, considerando, ainda, que o acórdão embargado enfrentou a questão posta a julgamento, dando-lhe adequada solução, não há como acolher os embargos. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília/DF, 8 de março de 2024.

Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator (Convocado)
08/10/2020 09:47

Conclusos para decisão
08/10/2020 09:46

Juntada de Certidão
08/10/2020 07:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 07/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 09:16

Juntada de Certidão
30/09/2020 08:21

Publicado Intimação em 30/09/2020.
30/09/2020 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 13:15

Juntada de Contrarrazões
28/09/2020 14:31

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 14:31

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 14:31

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2020 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 24/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:21

Juntada de embargos de declaração
02/06/2020 14:49

Juntada de Petição (outras)
01/06/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 09:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 09:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 09:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 09:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2020 21:13

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0010-05 (APELANTE) e não-provido
19/05/2020 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2020 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2020 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 11/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:04

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
17/04/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 19:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 17:54

Incluído em pauta para 18/05/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.
30/03/2020 11:14

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2020 01:05

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2020.
12/03/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 17:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
11/03/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 16:42

Incluído em pauta para 06/04/2020 14:00:00 Sobreloja - Sala 03.
28/10/2019 13:12

Conclusos para decisão
26/10/2019 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 13:24

Juntada de Petição (outras)
04/09/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 20:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
03/09/2019 20:27

Juntada de Informação de Prevenção.
23/08/2019 12:54

Recebidos os autos
23/08/2019 12:54

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2019 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012621-96.2022.4.01.3000

Josue da Silva Barroso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elissandra Vale da Silva Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2022 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0027128-94.2014.4.01.3700

Newton Lopes Filho

Allan Quadros Garces

Advogado: Bruno Rocio Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027128-94.2014.4.01.3700

Newton Lopes Filho

Conselho Regional de Medicina do Maranha...

Advogado: Carlos Frederico Tavares Dominici

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1013078-29.2022.4.01.4100

Adriano da Silva Souza

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bejamim Goncalves Padilha Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1010014-13.2022.4.01.3000

Joao Miguel Alencar Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kariene Alencar Vaz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2022 05:32

Exibir Processo