13/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:0034618-54.2001.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUBENS NUNES DE LIMA, RUBEN DA SILVA BENTO, LUIZ CARLOS SOARES, MAURO TAVEIRA, ROBERTO BORATI LOUREIRO, YUKIYOSHI TOKUZUMI TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANE BORATI PEIXOTO, GRACIE DUTRA BORATI, ROBERTO DUTRA BORATI, GETH DUTRA BORATI EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença prolatada nestes autos, alegando a ocorrência de omissão em relação a condição da viúva meeira.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados, uma vez que a matéria ora ventilada nestes aclaratórios foi objeto de análise e julgamento pela sentença embargada, veja-se: Na concreta situação dos autos, tendo em vista o estado civil do exequente falecido Roberto Borati Loureiro (casado), bem como o regime de bens sob o qual foi celebrado o respectivo casamento (comunhão universal), é o caso de indeferimento da habilitação em relação à requerente Ana Maria Dutra Loureiro (viúva).

Isso na perspectiva de que o cônjuge sobrevivente, em verdade, não concorreria com os descendentes, a teor do disposto no art. 1.829, inciso I, primeira parte, do CC/2002, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda.

Os presentes embargos buscam, em verdade, a inequívoca revisão do mérito do julgado, querendo o embargante que prevaleça sua tese, não existindo omissão apta a modificar o decisum, almejando-se a mera rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos.

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
26/07/2022 02:08

Decorrido prazo de RUBENS NUNES DE LIMA em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:41

Juntada de embargos de declaração
04/07/2022 20:11

Juntada de manifestação
01/07/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 14:46

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2021 15:51

Conclusos para decisão
27/10/2021 14:35

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 10:26

Juntada de manifestação
05/03/2021 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 07:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:56

Juntada de petição intercorrente
21/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:37

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 21:19

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 21:19

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 21:19

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 21:19

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 21:19

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 21:19

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 16:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/10/2019 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2019 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ANA MARIA DUTRA LOUREIRO.
17/06/2019 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE MAURO TAVEIRA E OUTROS.
28/05/2019 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/05/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/03/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/03/2019 10:25

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - CONFECCIONADAS - VALORES INCONTROVERSOS
18/02/2019 15:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/02/2019 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2019 15:01

Conclusos para despacho
02/04/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2018 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 03 VOLUMES. ESTAGIARIO SUBSTABELECIDO
27/03/2017 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO. (FAZENDA NACIONAL)
06/03/2017 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOLS.
20/01/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES
18/01/2017 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2017 11:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
17/01/2017 18:53

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
21/10/2016 12:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2016 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2016 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2016 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REP. ADV.: CLESO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB-DF 15469/E)
29/07/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/07/2016 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 29/07/2016
24/05/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/05/2016 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2016 14:23

Conclusos para despacho
30/09/2015 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2015 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2015 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2015 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2015 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2015 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/07/2015 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2015 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LOTE 02 - JULHO 2015
16/04/2015 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2015 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2014 13:20

Conclusos para despacho
25/04/2014 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/04/2014 18:17

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
03/04/2014 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PARA INSPECIONAR
29/11/2013 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR ESTAGIARIO SUBSTABELECIDO, NARDENN SOUZA PORTO
29/11/2013 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2013 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2013 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/11/2013 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2013 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 53 PUBLICAÇÃO PREVISTA 29/11/2013
02/10/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2013 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/08/2013 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/07/2013 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2013 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2013 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2013 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2013 14:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/04/2013 13:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/04/2013 10:59

OFICIO EXPEDIDO - BB E PREVI
22/03/2013 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/03/2013 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2013 15:12

Conclusos para despacho
06/03/2013 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2013 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2013 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO FABIO NERIS NOVAES OAB DF 12158E
14/02/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 04 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 13/02/2013
04/12/2012 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2012 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2012 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2012 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2012 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 09/11/2012////PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
05/11/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2012 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2012 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2012 17:55

Conclusos para despacho
23/10/2012 15:17

TRANSITO EM JULGADO EM
28/09/2012 12:21

RECEBIDOS DO TRF
16/01/2007 18:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/12/2006 08:31

REMESSA ORDENADA: TRF
12/12/2006 08:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/12/2006 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2006 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2006 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2006 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2006 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/11/2006 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 072 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 16/11/2006.
16/10/2006 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2006 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2006 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2006 14:19

Conclusos para despacho
08/08/2006 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2006 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2006 11:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
07/06/2006 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
07/06/2006 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/06/2006 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/05/2006 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/05/2006 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/05/2006 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 030 (PREVISAO DJ DE 18.5.2006)
24/04/2006 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/04/2006 12:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - 307/2006
07/02/2006 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/02/2006 18:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/02/2006 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
01/02/2006 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2006 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
25/01/2006 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/01/2006 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/01/2006 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª) ALTERADA DATA PUBLICAÇÃO - DJ DE 25.1.2006
16/01/2006 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 001 (PREVISAO DJ DE 24.1.2006)
16/12/2005 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/12/2005 14:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - 364/05
25/11/2005 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/11/2005 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
16/11/2005 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2005 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2005 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/10/2005 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/10/2005 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/10/2005 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 120 (PREVISAO DJ DE 28.10.2005)
07/10/2005 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR
07/10/2005 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2005 14:45

Conclusos para despacho
07/10/2005 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.JUNT.
07/10/2005 14:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/09/2005 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGNDO. JUNTADA PETIÇÃO CONTESTAÇÃO
24/08/2005 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2005 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/07/2005 13:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/06/2005 12:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/06/2005 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2005 12:56

Conclusos para despacho
27/02/2003 13:58

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2003 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
23/10/2002 14:29

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG JULGAMENTO DE AGRAVO
18/09/2002 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2002 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ
09/09/2002 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/09/2002 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/09/2002 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 132/2002
05/08/2002 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2002 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2002 17:36

Conclusos para despacho
31/07/2002 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2002 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
03/07/2002 18:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/06/2002 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2002 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/06/2002 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 94
11/06/2002 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR
11/06/2002 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2002 17:09

Conclusos para despacho
06/06/2002 16:50

INICIAL AUTUADA
05/06/2002 16:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - em cumprimento a despacho de fl. 67
04/06/2002 15:15

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
03/06/2002 15:21

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
29/05/2002 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2002 10:00

Conclusos para despacho
20/03/2002 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2002 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2002 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/03/2002 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/03/2002 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2002 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exped 08/03
23/01/2002 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2002 16:18

Conclusos para decisão
22/01/2002 18:11

Conclusos para decisão
22/01/2002 18:10

INICIAL AUTUADA
17/01/2002 13:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
19/12/2001 11:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2001

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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