21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002504-05.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: CASA LOTERICA DE LUIS DOMINGUES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE - MA7812 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Casa Lotérica de Luís Domingues LTDA, Elson Ramos do Nascimento e José Fernando dos Remédios Sodré Junior, objetivando a cobrança de valores decorrentes de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, garantido por fiança e alienação fiduciária de imóvel.

O executado apresentou petição alegando a extinção integral da dívida em razão da consolidação da propriedade e subsequente alienação do imóvel pela CEF em leilão.

Em contrapartida, a CEF sustenta que a consolidação da propriedade em seu favor não obsta a cobrança do saldo remanescente, com fundamento no artigo 1.366 do Código Civil. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que a dívida originária, no montante de R$ 3.385.560,82 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), foi objeto de renegociação entre as partes, resultando em um valor renegociado de R$ 201.693,48 (duzentos e um mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), conforme cláusula contratual.

Como modalidade de garantia, a cláusula décima do contrato estipulou, além da fiança, a alienação fiduciária de imóvel avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Segundo o disposto no § 5º-A do artigo 27 da Lei 9.514/97, subsiste a obrigação do devedor pelo pagamento do saldo remanescente em caso de insuficiência do produto do leilão para a quitação integral da dívida Ademais, o imóvel foi alienado fiduciariamente apenas como garantia parcial, sendo insuficiente para a satisfação integral do débito, o que autoriza o credor a exigir o saldo devedor remanescente.

A pretensão, aliás, representaria verdadeiro enriquecimento sem causa porque uma dívida de R$ 3.385.560,82 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), renegociada por R$ 201.693,48 (duzentos e um mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), seria quitada por um imóvel de avaliado em 80 mil reais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção da execução formulado pelo executado.

Anotem-se o substabelecimento (id 891732569).

Intimem-se.
19/01/2022 15:31

Juntada de manifestação
06/10/2021 11:27

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:26

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 11:26

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 12:39

Juntada de manifestação
18/09/2021 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/09/2021 23:59.
16/08/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 05:52

Decorrido prazo de ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE em 13/08/2021 23:59.
20/07/2021 23:12

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 10:39

Juntada de procuração
05/07/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
05/07/2021 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 18:17

Proferida decisão interlocutória
31/05/2021 12:19

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:56

Juntada de manifestação
05/02/2021 01:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
01/02/2021 18:04

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE JUNIOR em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 17:59

Decorrido prazo de ELSON RAMOS DO NASCIMENTO em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 17:59

Decorrido prazo de CASA LOTERICA DE LUIS DOMINGUES LTDA - ME em 29/01/2021 23:59.
03/11/2020 06:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2020.
30/10/2020 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:31

Juntada de Certidão de processo migrado
28/10/2020 11:31

Juntada de volume
13/10/2020 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2020 10:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
26/06/2020 13:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/02/2020 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
09/01/2020 13:47

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/07/2019 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 10:08

Conclusos para decisão
22/03/2019 10:08

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
22/03/2019 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2019 11:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/02/2019 11:28

INICIAL AUTUADA
26/02/2019 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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